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Pena dura a servidora por desvio no Fórum

CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL É SUPERIOR A MUITA CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. MAS A PENA NÃO É DEFINITIVA

A legislação vigente sugere cautela na divulgação dos dados que identifiquem a servidora que era chefe do cartório de uma das Varas Cíveis da Comarca de Lages que, entre 2014 e 2019, teria praticado 18 atos de subtração de valores de processos judiciais arquivados, totalizando R$ 526.145,11. Ela respondeu processo na esfera Cível e Criminal. Nessa última adveio uma condenação proferida pela juíza Gisele Ribeiro, titular da 3ª Vara Criminal da comarca de Lages.

CONDENAÇÃO SUPERIOR A 27 ANOS

De acordo com o teor da sentença, a mulher foi condenada a uma pena de 27 anos, oito meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações. A magistrada ainda determinou que a ré deverá ressarcir o erário em R$ 526.145,11 – valores subtraídos de processos judiciais arquivados. Também foi decretada a perda do cargo público efetivo.

AINDA SOBRE O CASO

Os desvios de valores custodiados no Sidejud ocorriam a partir da expedição de alvarás pela servidora sem a devida determinação judicial. O dinheiro era depositado na conta de familiares. Ela confessou ter praticado os crimes enquanto era chefe de cartório da 4.ª Vara Cível. A Justiça decretou, ainda, o perdimento de parte dos bens apreendidos a título de ressarcimento ao erário e da integralidade de valores considerados como produto do crime.

Dessa decisão publicada na Comarca de Lages cabe recurso em instâncias superiores até o trânsito em julgado da sentença em caráter definitivo

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