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Perseguição de trânsito. Pode isso?

EM TESE, AGENTES DE TRÂNSITO NÃO DEVEM FAZER TAL PRÁTICA POR QUESTÃO DE SEGURANÇA COLETIVA

Lages, setembro de 2019 – “…E por entender que perseguição é função de polícia, e não de agente de trânsito, o prefeito Ceron também determinou o imediato recolhimento dos servidores envolvidos no fato para funções exclusivamente internas até a conclusão das investigações”.

O conteúdo acima decorre de uma Nota Oficial emitida pela Prefeitura de Lages da ocorrência ilustrada na imagem em setembro de 2019. Se há 2 anos Agentes de Trânsito não poderiam fazer perseguição a veículos automotores, a legislação não inovou ou retrocedeu para permitir isso agora em 2021.

SOBRE O QUE ESTAMOS FALANDO?

Repercute a perseguição (e o termo ‘acompanhamento’ utilizado pelo diretor de trânsito de Lages é falso), de um Agente de Trânsito a um motociclista. Não se entra no mérito da irregularidade do infrator, nem tão pouco no comportamento em desacordo do mesmo. O que não pode é uma viatura pública do município se colocar em perseguição, tentando parar um motociclista e colocar em risco terceiros.

O QUE TEM QUE SER FEITO?

A Polícia Militar, em casos extremos, tem esse preparo para abordar e, se for o caso perseguir o infrator. Agentes de Trânsito, salvo melhor juízo, não. Os defensores da prática dirão que isso ‘premia’ o infrator. A resposta é não: isso protege o coletivo. Os Agentes de Trânsito devem empreender outra forma de chegar até o infrator, como anotando a placa da motocicleta.

ENTENDAM QUE…

Temos um respeito enorme e não raras vezes nos colocamos em defesa desses profissionais (Agentes) que atuam no trânsito de Lages. Eles têm uma tarefa das maiores, considerando o perfil de boa parte dos motoristas. Mas aplaudir suas ações não significa concordar com o protocolo de perseguição. Se uma única pessoa tivesse sido ferida por conta da manobra, já seria suficiente para a chamada ‘responsabilidade objetiva’ fazer a prefeitura arcar com custos e custas. Logo, perseguição por Agentes no trânsito de Lages não pode, apesar da defesa quase que coletiva da postura do profissional na ocorrência que gerou o debate neste pós-feriado.

NÃO É CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

O infrator não comete crime de desobediência se, ao ser abordado, ignorar a ordem do Agente de Trânsito (ou da PM, PRF…) e se evadir do local. O artigo 195 do CTB já trata e pune a prática de desatendimento à ordem de parada.

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