VEREADOR JAIR JÚNIOR ESTÁ PROPONDO LEI COMPLEMENTAR DIMINUINDO PARA 50% A TARIFA DE ESGOTO. ISSO PODE?
Não dá para apontar com certeza absoluta que o vereador Jair Júnior (Podemos) está invadindo competências ao tentar reduzir para 50% o valor da tarifa de esgoto (sobre o consumo de água) porque, como é formado em direito tem lá seus conhecimentos da área. Entretanto, ele poderia dialogar com o deputado Marcius Machado (PL) que tentou reduzir a tarifa de esgoto da Casan (de 100% para 70%) e a providência bateu na trave.
INCLUSIVE
Há dúvidas que mesmo o Executivo – que tem competência para elaborar projetos sobre alteração de tributos – possa fazer a redução, pela caracterização de renúncia de receita sem a correspondente justificadora. E partir do legislativo (de um vereador) alteração do gênero soa questionável. E daí, criar uma expectativa sem viabilidade seria temerário.
COMO É A COBRANÇA?
A Casan cobra 100% de taxa de esgoto sobre o consumo de água. A lei complementar de fevereiro de 2003 que normatizou a atuação da Semasa para substituir a Casan, fixou em 80% a referida tarifa. E o objetivo da tarifa é o custeio do serviço (captação, tratamento e destinação de esgoto). Qualquer alteração em tais percentuais precisaria passar, inclusive, pela agência reguladora que fixa preços e reajustes.
PERGUNTA QUE NEM A
CPI APRESENTOU RESPOSTA
Cobrando 50% de tarifa de esgoto sobre o consumo de água dá para remunerar o sistema de captação, tratamento e destinação? Em números não há resposta. E a CPI da Semasa, relatada pelo próprio vereador Jair Júnior, poderia ter encontrado essa resposta. Bastava apurar o faturamento com a ‘entrega’ de água e o tratamento de esgoto. Quem sabe, 50% é de fato suficiente. Quem sabe os atuais 80% ainda não é suficientes e precisasse cobrar o mesmo que a Casan. Não se sabe porque não há esses dados sobre gasto e ‘sobra’ nas operações da Semasa.
A investigação feita pela CPI da Semasa poderia ter chegado a dados sobre o faturamento da autarquia. E isso embasaria uma articulação para reduzir a tarifa de esgoto. Poderia…