MEDIDA SERIA IMPOSTOS A REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS POR ADULTERAÇÃO DO PRODUTO
Ainda não foi desta vez que os vereadores de Lages colocaram na Câmara Municipal projeto de lei similar àquele de Chapecó prevendo cassação de alvará a estabelecimentos que comprarem produtos oriundos de furto (especialmente fiação de dobre, ferro, alumínio). Mas outra matéria proponto a cassação de alvará está na pauta e deve ser aprovada, até porque os empresários do setor não têm razão de se opor à mesma.
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
De autoria do vereador Jair Júnior (Podemos), o projeto de lei prevê cassação de alvará – além de outras sanções legais – ao estabelecimento que exercer qualquer atividade (aquisição, distribuição, revenda) de combustíveis de diversas espécies comprovadamente adulterados. O Procon será o responsável pela fiscalização (e agora podem ser nomeados dois fiscais nesse sentido), podendo a prefeitura conveniar com a ANP para aferir a qualidade do combustível. Antes da cassação do alvará por 5 anos, aos revendedor será garantido o devido processo legal com ampla defesa na esfera administrativa.
A suspensão temporária das atividades, como se vê nessa ação de dois anos atrás na Capital, é outra possibilidade prevista no projeto de lei, antes da cassação do alvará