PROJETO ESTÁ SENDO PROTOCOLADO NESTA SEGUNDA-FEIRA, 26, NA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGES
Porque nem sempre você deixa de pagar tributos (impostos, taxas e contribuições) por opção, mas geralmente devido a situações adversas, Estados e Municípios com frequência realizam ações para refinanciamentos e quitações de débitos. É o que Lages fará nas próximas semanas a partir da análise e votação do novo Refis que será protocolado nesta segunda-feira, 26, na Câmara.
EM LINHAS GERAIS
O novo Refis segue modelo de programas do gênero já lançados anteriormente que procuram incentivar o contribuinte a regularizar pendências e pagar valores atrasados. Geralmente ocorre considerando o exercício anterior (ou seja, dívidas vencidas até dezembro de 2022). Daí vêm aquelas vantagens de descontos de até 100% em multas e juros para pagamento em cota única ou parcelamento com vantagens proporcionais.
PORTANTO
Se você está em débito com o fisco municipal da paróquia, tenha calma e aguarde o noticiário do novo Refis. Até porque, imóvel, por exemplo, com pendência tributária fica numa espécie de purgatório (nem no céu, nem no inverno) com você não podendo vender e nem construir. Vale ainda ao próprio contribuinte que, se em débito, o CPF não permite a tal CND necessária para certas transações.
O projeto chega na Câmara e deve ser aprovado sem dificuldades porque é interessante para todos: município que recebe atrasados, contribuinte que tem vantagens para pagar débitos e para os próprios vereadores que concordam com uma matéria com repercussão geral. O registro acima é da Mesa Diretora ainda nos tempos do vereador Nei Casa Nossa