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Previdência Lages: Ainda não é a reforma

O QUE OS VEREADORES APROVARAM FOI A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA. O PROJETO DE REFORMA AINDA NÃO CHEGOU AO LEGISLATIVO

Vereadores de oposição foram às redes sociais propagar erradamente que foi aprovada a Reforma da Previdência em Lages sem audiência pública, debate e outros ritos. Há inverdades no contexto. Não houve audiência pública e nem debate com representantes dos servidores municipais. Isso é fato. Mas os representantes do funcionalismo foram ao Poder Judiciário e receberam como resposta de que isso (audiência e debate) não é necessário. Da mesma forma o que se aprovou na Câmara não é a reforma da previdência ainda.

O QUE FOI APROVADO?

Com votação em dois turnos, o que foi aprovado por 12 votos a 04, refere-se à alteração da Lei Orgânica que estabelecia determinado prazo para que servidores municipais acessassem a aposentadoria. A mudança, seguindo a linha Estadual e Federal, estabeleceu tempo de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Ou seja, não se inventou e nem se inovou sobre o tema em âmbito local. A contrariedade dos vereadores (Jair, Suzana, Leandro e Elaine) tem outro nome.

MAS E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM LAGES?

Então! Procuradores do Município, equipe jurídica do LagesPrevi e técnicos da autarquia previdenciária do município, todos têm se dedicado para fechar a proposta da reforma da previdência de Lages. O projeto deve ser enviado pelo prefeito Ceron à Câmara nesta semana (ou no mais tardar até o fechamento do mês). Esse projeto de reforma contém todo o regramento relacionado às alterações no sistema previdenciário local.

ENTENDAMOS QUE…

Exceto os vereadores que desejarem fazer palanque e ficar de bem com os servidores (embora possam se beneficiar se virarem prefeitos no futuro, como quer Jair Júnior), a reforma da previdência de Lages é necessária e indispensável. Ela precisa acontecer. Cabe agora aos vereadores, inclusive da base de Ceron, analisar o teor dessa proposta que chega ao legislativo. Existe certa maleabilidade na proposta (até certo limite). É nessa possibilidade de pequenas alterações (para beneficiar o servidor) que se deve trabalhar.

SIGNIFICA QUE…

Se os vereadores puxarem os sindicatos (Sindserv, Simproel e Sindifisco) para o diálogo explicando, ouvindo e compondo, é possível se processar uma alteração na legislação que não fique horrível (porque ruim vai ficar para quem quer se aposentar no futuro em termos de idade, teto e etc). Agora se, ao invés de buscar a conversação, vereadores começarem a berrar, não ajudarão os servidores. Até porque, no grito, parlamentarmente falando, nada se resolve.

Câmara de Vereadores irá apreciar a reforma previdenciária cujo projeto principal ainda não chegou ao legislativo

O QUE BUSCA A REFORMA?

Estabelecer um equilíbrio que impeça, gradativamente, que o município continue tendo que bancar o complemento de gastos com as despesas de pensões e aposentadorias do LagesPrevi. Em média a prefeitura precisa gastar (a mais), todos os meses, cerca de R$ 2 milhões para equilibrar as despesas. Esse dinheiro poderia ser investido em saúde, segurança, infraestrutura, etc. Mas está sendo que cobrir esse desiquilíbrio provocado ao longo do tempo no sistema previdenciário local.

OUTRA COISA

A reforma da previdência nos municípios com regime próprio de previdência (caso na Serra Catarinense de Lages e Otacílio Costa), não é opção do gestor (prefeito), mas uma exigência legal dos órgãos controladores de âmbito federal. Se a presidente do Simproel, a vereadora Elaine Moraes, por exemplo, fosse a prefeita de Lages, mesmo tentando proteger a categoria que representa, teria que fazer a reforma da previdência.

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