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Previdência SC: Votação dia 04.08

ASSUNTO NÃO DEVE SANGRAR MUITO, ENTRANDO LOGO NA PAUTA DE VOTAÇÃO DA ALESC, ALTERANDO AS REGRAS DE APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES

A reforma da previdência dos servidores públicos estaduais é composta por uma PEC e um projeto de lei complementar (PLC). A iniciativa já está em tramitação e, conforme calendário divulgado, deve ser votada em plenário no dia 4 de agosto. Objetivo principal da PEC é estabelecer as idades mínimas para que os servidores públicos tenham direito à aposentadoria. Para isso, o Executivo segue o que foi estabelecido na reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2019.

DADOS JUSTIFICADORES

Nos últimos dez anos, conforme a exposição de motivos, o déficit, ou seja, a diferença entre o que o sistema previdenciário arrecada com a contribuição dos servidores e o que é gasto com o pagamento de aposentadorias e pensões, cresceu 612,39%. Se em 2009, o déficit era de R$ 784 milhões, em 2020, chegou a R$ 4,8 bilhões. Com isso, entre 2009 e 2020, o governo retirou do orçamento R$ 36 bilhões para cobrir o déficit previdenciário, dinheiro que poderia ter sido aplicado em outras áreas como saúde, educação, infraestrutura viária e segurança pública.

ATIVOS, ESTADO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS

A principal alteração está nas idades mínimas para aposentadoria voluntária, que passam a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos que são exigidos pela legislação. O regime previdenciário dos servidores terá “caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”

AINDA

A PEC retira do texto constitucional a previsão de revisão das aposentadorias, sempre que houver a modificação da remuneração dos servidores em atividade. A proposta também proíbe a “adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios”, além de vedar o recebimento de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores.

Salvo ‘mudança de ânimos’ no parlamento catarinense, há tendência para a aprovação da reforma previdenciária nesse toque de caixa pretendido pelo Governo e Alesc

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1 comentário para: “Previdência SC: Votação dia 04.08”

  1. SUGIRO LEITURA ATENDA AO BLOG DE PRISCO PARAISO, COM O CONTRAPONTO DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MP DE SC. DR. MARCELO GOMES DA SILVA.

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