A LEI SANCIONADA PELO GOVERNADOR JORGINHO TEM REGORISMO QUE MERECE ATENÇÃO
“Quem tem qualquer tipo de lida com animais é recomendável dar uma olhada nessa alteração da legislação catarinense que entrou em vigor”. A recomendação que vem de um colega advogado se refere à lei 18.684/23 de autoria do deputado Marcius Machado (PL) que acrescentou a questão da proibição de divulgações de maus tratos em rede social no artigo 2º da lei 12.854/2003 que é o Código Estadual de Proteção aos Animais.
ALTERAÇÕES MAIS AMPLAS
Ao longo do tempo, se avaliar o texto original de 2003, houve uma série de inovações, conforme se verifica:
VENDA AMBULANTE – Antes menores eram proibidos de vender animais atuando como ambulantes. Depois veio ua alteração proibindo que qualquer pessoa exerça a venda ambulante de animais.
ATERROS, LIXÕES – Ambientes como aterros sanitários e lixões continham a vedação de animais serem criados em tais locais. A norma foi ampliada pelo legislador estadual proibindo a criação em locais assemelhados, ou seja, espaços sujos em geral.
ABANDONO DE ANIMAIS – Quando promulgada em 2003, a lei vedava o abandono de animais domésticos. Depois se ampliou e a punição abrange o abandono a qualquer tipo de animal.
INOVAÇÃO DA LEI: TATUAGEM
Passou a ser crime realizar qualquer tipo de tatuagem ou fixar piercins em animais com finalidade estética. A norma faz questão de observar que colocação de brincos para controle de rebanho ou fixação de marcação para identificar propriedade de rebanho (algo em desuso) são exceções à proibição.
TEOR DE INICIATIVA DE MARCIUS
A mais recente atualiza é de autoria do deputado Marcius Machado. O parlamentar consegiu incluir a criminalização da divulgação de imagens e áudios que contenham abusos, agressões ou qualquer tipo de castigo que caracterizem crueldade contra os animais. Tal proibição visa tipificar o tipo de delito a casos não raros de pessoas que filmam animais sendo sacrificados (como gatos) e depois compartilham nas redes sociais.
A fiscalização das pessoas que presenciarem abusos, denunciando isso às autoridades competentes ajuda a tornar essa severidade maior da legislação mais prática e protetiva aos animais. E isso é foco de ONGs, entidades e parlamentares, como Marcius Machado.