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Queixas e sugestões na ‘COP de Lages’

AUDIÊNCIA SOBRE REVISÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL EM SC EXPÔS SITUAÇÕES POSSÍVEIS, NECESSÁRIAS E OUTRAS QUE NÃO DEVEM SAIR DO PAPEL

Lages foi palco de uma das audiências públicas que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina está promovendo para atualização e revisão do Código Ambiental. Trata-se de um copilado de leis que tem vigência e poder relativo, visto que as normas nacionais, muitas vezes, deixam aquilo definido em âmbito de Estado, num segundo plano.

A audiência, que poderíamos chamar de a ‘COP de Lages’ numa alusão à COP – Conference of the Parties que discute as questões ambientais do mundo, numa iniciativa da ONU, colocou na pauta demandas possíveis. Outras nem tanto.

O QUE NÃO É TÃO FÁCIL SE INCLUIR

NO CÓDIGO AMBIENTAL DE SC

Voltou à pauta, a defesa da implantação de um plano de manejo da Araucária, que permita além da coleta de pinhão, a utilização da madeira de forma sustentável nas propriedades rurais. Trata-se de uma cruzada interessante, importante, mas de difícil colocação em prática. Há entendimento (burro) de que o plano de maneja abriria a porteira para a derrubada indiscriminada da mata de araucária. E por causa dessa interpretação (burra), o que existe hoje são proprietários cortando pinheirinhos logo que nascem para evitar que o ‘inço’ inviabilize algumas áreas. Isso impede que a mata de araucária se regenere, com novas árvores para substituir as antigas.

OUTRA DEMANDA PARA O CÓDIGO

Produtores rurais da Serra Catarinense, numa pertinência inconteste, solicitaram que seja previsto no Código Ambiental o abate (a caça) do javali. A espécie é predadora e uma verdadeira praga nas propriedades rurais. Atualmente o combate à proliferação de javalis ocorre de forma clandestina, considerando que o regramento legal para a matança desses bichos é absolutamente restritivo. Sobre esse assunto, o presidente do Sindicato Rural, Márcio Pamplona, criticou a polícia ambiental militar que deveria, em sua opinião, orientar primeiro antes de multar os agricultores.

CONFLITO DE LEIS

Lideranças presentes na Acil pediram aos parlamentares que articularam a audiência sobre a atualização do Código Ambiental que fique claro a prevalência dessa norma em relação à Lei da Mata Atlântica. “Para evitar conflitos como está ocorrendo há três anos entre os produtores e o Ibama, que notificou com embargos e multas 30 produtores rurais do local, na operação batizada de Campereando“. O assessor ambiental da Acil, Alexandre Silva, afirmou que o problema da operação Campereando do Ibama gaúcho não envolve apenas os 30 agricultores da Serra, pois é um problema de estado. “Se os técnicos do Ibama vencerem a agricultura catarinense será inviabilizada.”

CARMEN DEFENDE SEGURANÇA JURÍDICA

Deputada federal Carmen Zanotto sugeriu que a Alesc promova uma audiência pública envolvendo técnicos e especialistas do Paraná e gaúchos para discutir o manejo sustentável das araucárias. “Temos que avançar nestes estudos e no Código Ambiental para viabilizar economicamente e ambientalmente de forma que permita, além da coleta de pinhão, a utilização da madeira de forma sustentável nas propriedades.” Ela também falou da operação Campereando, avaliando como um conflito que precisa ser resolvido pelo Código Ambiental para evitar a insegurança jurídica dos agricultores. “Essa novela ainda não terminou e a resolução não é fácil, por isso precisamos dar segurança jurídica aos agricultores com o Código Ambiental.”

O prefeito Antônio Ceron lembrou que participou como deputado na elaboração do Código Ambiental catarinense há 12 anos. Defendeu a preservação do meio ambiente e ao mesmo tempo o desenvolvimento econômico do Estado. “Tem que haver um equilíbrio”.

O autor da proposta de revisão do código, deputado Valdir Cobalchini (MDB), avaliou a audiência de Lages como uma das mais concorridas e com fortes depoimentos. Assegurou que levará o tema do conflito com o Ibama à Procuradoria Geral do Estado, ao governador Carlos Moisés e à Alesc:

“Por todas essas repercussões, estamos ainda mais convencidos da forma com que conferimos a todas as macrorregiões a oportunidade de dar as suas contribuições.”

Fotos: Rodolfo Espínola – Alesc

Conteúdo com ajuda de Ney Bueno

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