A VERSÃO ESTADUAL DOS REFIS MUNICIPAIS DÁ CHANCES AO CONTRIBUINTE PERANTE O FISCO COM VANTAGENS
“Quando permitimos que o contribuinte acerte suas contas em condições mais favoráveis, estamos mantendo empregos de pais e mães de família e fortalecendo a economia catarinense. Também garantimos a entrada de recursos fundamentais para continuarmos investindo em saúde, infraestrutura, segurança e educação”.
A pregação acima é do governador Jorginho Mello ao lançar nesta quarta-feira, 13, o programa Recupera Mais. A iniciativa apresenta vantagens aos contribuintes catarinenses em débito com o Fisco Estadual para regularizar a situação
FOCO DO RECUPERA MAIS
O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os juros (pagamento à vista) e prazos diferenciados a partir da adesão. Quanto antes aderir ao programa, maior será o desconto e o prazo oferecido ao contribuinte no parcelamento da conta, com opção de até 72 prestações.
VALOR PREVISTO
Para se ter ideia em valores, o Governo do Estado tem crédito na ordem de R$ 16 bilhões de contribuintes devedores e inscritos em dívida ativa desde 2013. A ideia é receber R$ 1,5 bilhão – equivalente a dois anos da arrecadação de uma prefeitura como Lages. Para que o contribuinte devedor não deixe para resolver pendências em outra oportunidade, o próprio governador citou que “esta será a única iniciativa de recuperação fiscal da atual gestão”.
RECUPERA MAIS
Objeto: Dívida de ICMS até 31/12/2022
Parcela: Valor mínimo de R$ 600
Prazo Adesão: 90 dias