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Reforma da previdência lageana na pauta

MUNICÍPIO TERÁ QUE ADEQUAR O REGRAMENTO DO LAGESPREVI AO QUE FOI PREVISTO NA REFORMA NACIONAL

Não por opção, mas por imposição legal, porque tem regime próprio de previdência social, Lages também fará uma reforma previdenciária. Já houve alguns passos como aumento da alíquota de contribuição de servidores e da própria prefeitura, mas o regramento sobre teto de aposentadorias, idade mínima e outras previsões já aprovadas na reforma nacional ainda está por vir.

E POR CAUSA DISSO

A vereadora Elaine Moraes se reuniu com dirigentes dos três sindicatos que representam o funcionalismo municipal (Sindserv, Sindiaffi e Simproel), além de conselheiros do próprio LagesPrevi. Em pauta, o regime de previdência complementar no município de Lages, previsto no Projeto de Lei Complementar 019/2021, de origem do Poder Executivo, com o seguinte teor:

Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Lages, fixa limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza adesão a planos de benefícios da previdência complementar e dá outras providências”.

DE ACORDO COM O QUE FOI

INFORMADO DA REUNIÃO…

Objetivo foi de ouvir os representantes, expor ideias e esclarecer dúvidas acerca das normas de regulamentação constantes no projeto. “Os presentes defenderam a participação representativa dos sindicatos para que juntos possam construir algo que preserve os direitos e traga segurança aos servidores do início da carreira até a aposentadoria”.

A reunião com dirigentes sindicais e a vereadora Elaine tratando da reforma previdenciária em âmbito de Lages

OBSERVE-SE QUE…

Daquilo que constará da reforma local, não há nenhuma invenção. O município se submete ao regramento imposto nacionalmente e aprovado no Congresso. Haverá um teto de aposentadoria aos servidores nos moldes e valores do INSS, assim como regras de transição, preservando direitos, tais quais na reforma nacional. Não deve haver possibilidade das regras previdenciárias em âmbito de Estado (Iprev) e Nacional (INSS) serem uma e no município outra, até por exigência de adequação dos municípios.

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