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Regras para menores na Festa do Pinhão

JUIZ TITULAR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAGES BAIXOU PORTARIA DISCIPLINANDO PRESENÇA DE MENORES NO PARQUE CONTA DINHEIRO

Se depender do Judiciário da Comarca de Lages a presença de menores nos ambientes da Festa do Pinhão está muito bem disciplinado. Uma portaria assinada pelo Juiz Ricardo Fiuza, titular da Vara da Infância e Juventude colocou no papel o que aqueles com menores de 16 anos podem e não podem durante o evento.

FICOU ASSIM

Menores de 10 anos – Até 00h30min (meia noite e meia), desde que acompanhadas dos pais ou responsáveis, devendo permanecer com esses desde a entrada até deixar o ambiente.

Crianças 10 a 15 anos – Podem participar do evento independentemente do horário, mas precisam estar com os pais ou representante legal.

Adolescentes 16 a 18 anos – Podem permanecer no local, independente de horário, mas devem portar documento oficial de identificação com foto.

O Magistrado reforça que é proibido vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica, cigarro ou outro produto que possa causar dependência química ou física para crianças e adolescentes. “Tais ações podem caracterizar crime previsto no ECA, cuja pena prevista é de dois a quatro anos de detenção e multa, se o fato não constituir crime mais grave”, frisa Doutor Ricardo Fiuza.

OUTRAS PROVIDÊDNCIAS

O Oficialato da Infância e Juventude, conjuntamente com as polícias civil e militar e o Conselho Tutelar, deve exercer rigorosa fiscalização quanto ao cumprimento da portaria e das normas previstas no ECA. Os organizadores do evento são responsáveis em verificar os documentos das crianças e adolescentes, que devem ser idôneos e conter foto, no acesso ao local. Além disso, devem providenciar a identificação dos menores de 10 anos para possibilitar a localização imediata dos pais ou responsáveis, caso haja necessidade.

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