CHEGOU À ALESC PROJETO DO EXECUTIVO PARA REGULARIZAR REPASSES AOS MUNICÍPIOS DURANTE O GOVERNO JORGINHO
Com 7 meses de demora, o parlamento catarinense recebeu o Projeto de Lei 291/2013. Trata-se da matéria que regulamenta as chamadas TEV – Transferências Especiais Voluntárias de recursos estaduais para os municípios. Constitui-se na prática em substituir o modelo adotado pelo então governador Moisés que repassava valores às prefeituras por PIX e agora se adotará o TEV.
TRÂMITE NA ALESC
O projeto foi construído com o apoio da própria Alesc. Logo, deve receber a unanimidade de votos favoráveis dos parlamentares, visto que não deve existir um único deputado contrário que os municípios recebam valores estaduais para obras e ações. Na informação da Alesc, consta que as TEV se constituem formas de regularizar repasses do antigo Plano 1000. Entretanto, é uma ação mais abrangente porque até convênios anteriores a tal plano, que estão com repasses suspensos, devem ter aportes regularizados.
PENTE FINO
O projeto define os critérios para que os municípios possam receber os recursos, como os documentos a serem apresentados, a previsão de que o dinheiro seja movimentado em conta específica para cada plano de trabalho aprovado, exigência de prestação de contas sobre os recursos repassados, além de convalidar as transferências já realizadas aos municípios, entre outros.
Ex-governador Moisés foi para as redes sociais compartilhar o registro acima, reforçando a tese da desburocratização que a iniciativa que adotou permitiu em relação a repasses a municípios
SIGNIFICADO PARA LAGES
Não apenas para Lages, mas para praticamente todos os municípios catarinenses, essa definição pelo projeto da Alesc permite a retomada de obras que sofreram descontinuidade. Não está bem claro se esses recursos, via TEV são para custear convênios de obras como revitalizações de vias como a Rua Independência, Manoel Antunes Pessoa, Victor Alves de Brito e outras daquele primeiro pacote de convênios do então governador Moisés, ou se incluem também as obras de revitalização da Avenida Carahá que é ação de um outro momento. Mas o importante é a retomada de repasses.
Houve caso de obras – essa ligação entre o Conte e o bairro Promorar pode ser exemplo – de que a prefeitura concluiu através da empresa licitada e aguarda o dinheiro do convênio estadual para pagar pelos serviços. Ou seja, o município ‘fez um fiado’ com a empresa, pagando somente a contrapartida, até que os repasses de convênios já assinados fossem regularizados.
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