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Sentença a PM acusado de agressão

DECISÃO É NA ESFERA CÍVIL PELO ABALO SOFRIDO PELAS AGREDIDAS DURANTE EPISÓDIO OCORRIDO EM LAGES QUE GANHOU REPERCUSSÃO NACIONAL EM 2020

Era 3 de agosto do ano de 2020, num período de angústias devido à pandemia, que um Policial Militar adentrou em um apartamento em Lages e teria agredido jovens. O atrito seria consequência da intensão do PM em acabar com suposto barulho pela comemoração das jovens com o êxito de uma delas no TCC de encerramento de curso no CAV.

REPERCUSSÃO NACIONAL

Gravado em vídeo, a agressão denunciada ganhou repercussão nacional. Para piorar a situação, no dia seguinte, cerca de 200 veículos participaram de um protesto pedindo punição ao policial. E os colegas de farda multaram os participantes em notificações de até R$ 3 mil. Em tese eles o fizeram (as multas) para aplicar o CTB, mas a interpretação dada pela sociedade é de que a postura foi represália aos protestantes, em ato de corporativismo na defesa do colega de farda.

DESDOBRAMENTO

“Foi uma ação isolada de um policial e que nos envergonha. Ele já foi punido administrativamente e os inquéritos são para esclarecer o que ocorreu e punir a conduta”, disse na época o Coronel Tonet, então comandante da PM em Santa Catarina. A punição foi a perda de uma medalha e a retirada do policial do Proerd. Sobre outros desdobramentos do inquérito militar, não houve exteriorização de resultados.

CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL

Importante observar que se trata de uma condenação de instância inicial e, portanto, passível de reforma no TJ/SC. Mas a 1ª Vara Cível da Comarca de Lages condenou o policial ao pagamento de R$ 24 mil a título de indenização por danos morais às mulheres agredidas.

ENTENDIMENTO

Na sentença, o juiz Joarez Rusch destaca que ficou comprovado nos autos que o homem, policial militar, tinha a intenção de agredir as jovens. “Pois saiu de casa armado e, ademais, deveria, como qualquer cidadão, ao não conseguir resolver a situação, solicitar auxílio policial. Evidente, que, por sua função, achou que tinha o direito de o fazer por seus próprios meios. Suposição evidentemente errada”.

Print da imagem do vídeo com a agressão que circulou na época nas redes sociais. O registro acima não identifica as partes (nem agressor, nem agredidas).

EM TEMPO

O conteúdo do post não cita nomes, nem do policial militar, nem das moças por questões de legalidade de não expor as partes. O processo inclusive corre em segredo de justiça e a informação se baseia nas informações da época dos fatos e na resenha do resultado do julgamento do processo na esfera Cível.

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