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Praça da Catedral: Sai sentença sobre obra

DECISÃO JUDICIAL É INCLUSIVE UMA AULA SOBRE BENS TOMBADOS EM LAGES

Quando iniciaram as obras de revitalização da Praça João Ribeiro (Catedral) houve protestos de um grupo de jovens profissionais da arquitetura e simpatizantes, seguidos os atos pelo protocolo de uma ACP – Ação Civil Pública. No documento sete pessoas pediam liminarmente a paralisação das obras da revitalização e, ao final, que os trabalhos previstos não fossem executados.

ARGUMENTO DOS CONTESTANTES

O grupo questionava a legalidade das obras por vício de incompetência (sic!) por falta de consulta prévia ao Conselho Municipal de Cultura e ausência de anuência da FCC – Fundação Catarinense de Cultura. O fato da praça ser rodeada de imóveis históricos e tombados e que as obras iriam interferir na visualização dos mesmos reforçou os argumentos.

CERON, TERRA E MP

A Ação Civil Pública (instrumento que pode ser adotado por qualquer cidadão) foi protocolada contra o prefeito Ceron e a empresa Terra Engenharia, executora da obra. Citado para se manifestar, o Ministério Público, em despacho, afastava visualização de ilegalidade no ato questionado. Os autos foram conclusos e o Juiz Rafael Steffen da Luz Pontes da Vara da Fazenda Pública proferiu sentença nesta semana (na quinta-feira, dia 10). O entendimento do magistrado é uma verdadeira aula nessa área.

O QUE APONTA A SENTENÇA

De acordo com o Magistrado “a obra pública no caso sub examine não é uma construção, tampouco prejudicou a visibilidade dos bens (Catedral e Prédio da Prefeitura), pelo contrário, trata-se de obras de revitalização das calçadas, iluminação e modificação do local em que se encontra o monumento a Getúlio Vargas, portanto, não reduzirá a visibilidade dos bens do patrimônio cultural próximos que entornam a praça, pelo contrário, as obras na Praça João Ribeiro tem o objetivo de dar maior visibilidade à própria Catedral”.

DIZ MAIS A SENTENÇA

O Juiz entendeu – e isso é fato – que a praça em si não é patrimônio cultural dos lageanos. Logo, não há de se falar em necessidade de autorização do Conselho Municipal de Cultura para intervenções na mesma. A decisão é sujeita ao chamado reexame necessário (análise em segundo grau), mas o fato da obra já estar pronta, tendo dado uma bela repaginada a essa área pública de Lages, há tendência pela manutenção do entendimento do Juízo da Vara da Fazenda, inclusive pelos argumentos e embasamentos da sentença.

Quando do início das obras houve protesto e pedido de liminar para que os trabalhos fossem paralisados

Depois de concluída a obra, como evidencia esse registro da MSM Imagens Aéreas, a praça ficou com esse aspecto moderno, limpo e bonito

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