GOVERNADOR JORGINHO ASSINOU E FOI PUBLICADA A NORMA ARTICULADA PELO DEPUTADO LUCAS NEVES
Mesmo no exterior onde passa este período de recesso entre o Natal e o Ano Novo, o deputado Lucas Neves não se desliga das pautas que envolvem seu trabalho. Ele mesmo compartilhou em forma de conquista – e faz sentido – a sanção feita pelo governador Jorginho Mello do projeto de lei aprovado na Alesc que procura dar aos produtores rurais uma ferramenta para manejo e controle do javali em território catarinense.
A lei 18.817/23 foi publicada numa edição extra do Diário Oficial de SC. O teor contempla inclusive a emenda do deputado Marcius Machado da necessidade de autorização dos proprietários rurais para os caçadores adentrarem em sítios e fazendas em perseguição aos javalis.
IMPORTANTE OBSERVAR QUE…
A caça no Brasil e em Santa Catarina continua sendo proibida para qualquer espécie de animal, exceto o javali. E a norma aprovada no parlamento catarinense supre uma lacuna gerada por decreto federal que tornou rígido (ou impediu) acesso à autorização para uso de armamento. De se observar que a lei estadual não trata sobre armas. Apenas sobre o manejo e matança dos javalis.