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SC: Multa a pedófilos de R$ 55 mil

AUTORIA É DO DEPUTADO MARCIUS MACHADO E PREVÊ A PENA PECUNIÁRIA APÓS SENTENÇA TRANSITO EM JULGADO

Ainda deve passar pelo crivo da análise de constitucionalidade também no Executivo, antes da sanção do governador Moisés, mas em âmbito de parlamento está aprovado. Trata-se da matéria de autoria do deputado Marcius Machado estabelecendo multa pecuniária de R$ 55 mil àqueles acusados, julgados e condenados (com sentença que não couber mais recurso) por crime de pedofilia.

DESTINAÇÃO

Conforme Marcius, a multa será de R$ 55 mil, que serão revertidos para os fundos destinados à infância e à adolescência (FIA). Ao embasar a matéria o parlamentar observou dados da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. “A cada 24 horas, 320 crianças e adolescentes são vítimas de abusos. Do total de estupros no território brasileiro, 70% são contra menores de idade”.

APONTA MARCIUS QUE…

“Na minha região (Serra Catarinense), a gente vê muitos casos fora de racionalidade, de pessoas que fazem atos com crianças, e geralmente ocorre dentro da família. O que acontece é que depois da condenação, da privação da liberdade, não vai fazer mais nada. A pessoa tem que sentir no bolso”, destacou o deputado Marcius. O político ainda defende que o acusado seja responsável pelo tratamento psíquico da vítima.

OBSERVE-SE QUE…

Em casos de condenações impostas pelo Judiciário a pedófilos, além da privação da liberdade já existe na sentença uma previsão de pena pecuniária. Em caso recente na Comarca de Lages, magistrado (a) que aplicou pena de 76 anos de reclusão a um homem que abusou de três crianças, houve o acréscimo de uma pena pecuniária no valor de R$ 50.000,00 em favor das vítimas. Não repara o ocorrido, mas penaliza ainda mais o criminoso e ajuda as vítimas inclusive em tratamentos psicológicos para superar o ocorrido.

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