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Sindserv entra na justiça por reposição

SINDICATO ENTROU COM MANDADO DE SEGURANÇA PEDINDO QUE O PREFEITO NÃO UTILIZE A LEI 173/20 COMO DESCULPA PARA NÃO DAR REVISÃO ANUAL A SERVIDORES

O prefeito Ceron declarou na Rádio Clube FM 98,3 – e inclusive a declaração é citada na peça assinada pelos advogados Roselito Everaldo de Lins e Guilherme Henrique Canani de Lins – que não pode conceder reposição salarial (não é reajuste e sim a revisão anual prevista na Constituição) porque a Lei Complementar 173/20 impede elevação de gastos com pessoal. Diante disso, o Sindserv, presidido pelo Agenor Chaves (Nore), um dos três sindicatos que representam servidores municipais, protocolou Mandado de Segurança.

O QUE SE PEDE?

O referido remédio judicial entabula uma solicitação para que a autoridade coatora (no caso o prefeito Ceron), não utilize a referida lei como argumento para não conceder a revisão salarial anual (as perdas da inflação de 2020). Os advogados embasam a peça de 18 laudas explicando que a referida revisão tem previsão constitucional e não poderia uma lei complementar ter força superior à Carta Magna. O Mandado de Segurança está para ser apreciado pela Vara da Fazenda de Lages.

Presidente Nore com os advogados Roselito e Guilherme informando os servidores da ação impetrada na justiça

DECISÃO NÃO SERIA DETERMINATIVA

Pelo que entendemos da peça judicial, não se trata de um pedido para o prefeito Ceron dar a reposição aos servidores municipais. Mas para que ele não utilize de argumento (ou desculpa) a referida lei como justificativa para não conceder o benefício de atualização dos salários com base nas perdas da inflação. E não tendo tal argumento para deixar de conceder a revisão, o caminho seria a concessão da revisão salarial prevista na Constituição Federal.

DO QUE ESTAMOS FALANDO DE VALORES?

A inflação de 2020 foi de 4,52%. Se aplicado esse percentual nos salários de todos os servidores municipais (efetivos, contratados por processo seletivo e comissionados), para uma folha de aproximadamente R$ 20 milhões (incluindo aí os encargos inclusive previdenciários) o gasto a mais ficaria na casa de uns R$ 900.000,00 mensais. É pouco para o servidor os 4,52%. Mas para o Paço…

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1 comentário para: “Sindserv entra na justiça por reposição”

  1. A firma é forte!! Cheio d chupim.. só mandar metade embora que sobra dinheiro! A maior parte dos servidores não ganha dois salários mínimos!! 4,25% faria uma diferença enorme pra eles.. qualquer dinheiro a mais seria mto importante!!

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