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STJ nega outro ‘habeas’ a Delfes

EX-SECRETÁRIO ENTROU COM O PEDIDO CONTRA DECISÃO QUE ACEITOU DENÚNCIA CONTRA ELE E PEDIU SUA SOLTURA DA PRISÃO PREVENTIVA

A decisão da desembargadora Cinthia Beatriz Bittencourt Schaefer, relatora do processo da operação mensageiro, aceitando a denúncia contra aqueles investigados pelo MP/SC, recebeu um contraponto em âmbito de tribunal superior ao TJ/SC. Partiu da defesa do ex-secretário Enori Delfes um habeas corpus no STJ. A peça apontou inépcia da denúncia por não ficar claro a participação de Delfes no esquema denunciado. Ainda insistiu que o ex-secretário teria cometido crime eleitoral – e não aquele no qual foi denunciado – razão que a denúncia deveria se desdobrar no âmbito do TRE/SC.

DECISÃO

Coube ao mesmo desembargador convocado do TJDFT atuar na condição de ministro do STJ para indeferir o pedido de habeas corpus. O ministro Jesuíno Rissatto argumentou ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva contra Delfes. E por causa disso, não haveria como analisar aquilo alegado, sendo que a falta do documento contribuiu para a não análise dos outros argumentos da defesa. O ministro Jesuíno Rissatto determinou o envio do procedimento ao tribunal de origem (TJ/SC) para prestar informações indeferindo a liminar pretendida.

O chamado remédio constitucional que é o habeas corpus pedia além da suspensão do andamento da ação penal contra Delfes a sua soltura da segregação em que se encontra no quartel da PM em Florianópolis. A decisão no STJ em relação à peça da defesa não é terminativa, visto que a análise terá sequência após a chegada de documentos do TJ/SC. O que houve foi a negativa da liminar em sede de habeas corpus

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