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Taxa de lixo: Resistência boba da Câmara

VEREADOR TENTA REVOGAR AUMENTO DA TAXA. MAS COLEGAS IGNORAM E IMPEDEM APRECIAÇÃO DO PROJETO

Não se trata de um valor substancial, mas de um gesto para fazer cessar uma cobrança que pode ser revista pelo legislativo. Esse é o propósito do Projeto de Lei de autoria do vereador Jair Júnior (Podemos) que se propõe a revogar o aumento da taxa de lixo determinado por decreto pelo prefeito afastado Antonio Ceron, através de portaria em dezembro do ano passado. Eis os valores:

Pegando dois valores para dar ideia da atualização da tabela, o residencial 3x por semana passou de R$ 19,10 para R$ 19,50 e o comercial 6x por semana passou de R$ 672,00 para R$ 702,00

O QUE BUSCA JAIR JÚNIOR?

Que os valores praticados a partir de janeiro retornem aos patamares do ano passado. E, naturalmente, aquilo cobrado até agora seja devolvido ao contribuinte.

MAS ISSO PODE?

Primeira dúvida que surge é se o legislativo tem competência para legislar sobre taxa, o que parece ser atribuição exclusiva do Executivo. A resposta é positiva à medida que o prefeito fixou novo valor para a coleta. Ele não apenas reajustou a tabela. Fixar valor depende e precisa de aval legislativo (precisa passar pela Câmara) e isso não aconteceu. E decreto de prefeito ilegal, entende o STF, que pode ser objeto de revogação via decreto legislativo.

SIGNIFICA QUE…

A Câmara de Vereadores pode revogar a fixação do novo valor da taxa de lixo. Tem poder e competência para tanto. Falta apenas boa vontade. É que todas as vezes, inclusive nesta segunda-feira, 08, quando Jair Júnior tentou colocar o projeto em regime de urgência para análise, por 10 votos a 05, a base do Paço derrubou a inclusão da matéria para apreciação.

Portanto, inclusive com parecer favorável do IBAM e da própria Assessoria Jurídica da Câmara, se os vereadores quiserem podem revogar a portaria que fixou os novos valores da taxa de lixo

SOBRE A TAXA DE LIXO

Lages tem 63.551 contribuintes que pagam a taxa de lixo.

Hotéis pagam o valor de uma taxa a cada dois quartos.

Cada coleta residencial tem custo estimado em R$ 1,50.

Contribuinte com tarifa social não paga taxa de lixo.

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