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Teor da sentença que condenou Elizeu

Antes de mais nada, conste que o Juiz Jean Everton da Costa retirou o caráter sigiloso do processo que respondia o ex-prefeito. O Magistrado apontou a razão disso:

“A sociedade lageana possui o direito de ter aceso livre às provas aqui produzidas, que culminaram na condenação daquele que foi eleito para representar os interesses do povo que lhe conferiu os votos e este acabou por utilizar-se do cargo que lhe foi outorgado para se locupletar”.

CAUTELA NAQUILO DITO

Há por parte de muitos o gesto de solidariedade ao ex-prefeito. Isso é compreensível e absolutamente válida, enquanto ser humano. Aquilo que Elizeu enfrentou nesses 3 anos e meio é uma verdadeira provação de vida. Entretanto, esse gesto de humanismo não deve servir para sobrepor ao teor dos autos, considerando o processo num todo. Não é possível levar à opinião pública situação vitimando o ex-prefeito. Até porque isso seria discordar do devido processo legal, que prevaleceu na investigação e instrução processual.

NESSE SENTIDO…

Investigadores, Ministério Público e depois o Judiciário agiram dentro daquilo que lhes é de incumbência. Se houve excesso ou incorreção interpretativa, caberá o questionamento na via recursal, no TJ/SC. E não na postura de um ou outro meio de comunicação se antecipando numa pregação de aniquilamento ao trabalho feito e que resultou na pena imposta de 24 anos, 4 meses e 13 dias.

TEOR DA SENTENÇA

Ao ler o teor das Alegações Finais da Defesa, chegamos a crer que o magistrado teria dificuldade na condenação. Talvez uma pena mais branda. Aquilo que está no papel tem esse poder, carecendo interpretação de quem melhor entende. Assim, a sentença do Juiz Jean Everton da Costa é de um conteúdo respeitável. O Magistrado combateu cada item e/ou alegação da defesa. Apontou contradições naquilo exposto e embasou as ponderações em julgados e entendimentos dominantes.

NOVENTA E CINCO PÁGINAS

Da razão para a condenação por organização criminosa (embora seja réu único no processo), à inexistência de falha em relação ao foro privilegiado, tudo foi combatido na sentença. São 95 páginas de um conteúdo que é outra aula. As alegações finais já se constituíram bom ensinamento. A saída do processo do TJ/SC para a 1.ª instância não prejudicou o andamento do feito. Há justificativa para a recepção ao teor das delações e também se combate na sentença a ideia de retirar da 2.ª Promotoria de Justiça a tarefa acusatória. Enfim, vale a leitura da sentença, contendo a narrativa investigatória e a interpretação dada ao processo.

CONDENAÇÃO NÃO É DEFINITIVA

Embora a sentença tenha determinado expedição do processo de execução criminal e o mandado de prisão, solicitando vaga no sistema penitenciário, não há de se falar em prisão imediata. A própria decisão judicial determinou a manutenção da liberdade enquanto se recorre. E será nessa instância superior – uma das câmaras criminais do TJ/SC – que a defesa irá combater a sentença de primeiro grau e tentar reverter uma condenação histórica. Aguardemos, solidarizando-nos com o ser humano Elizeu Mattos, mas sem retirar das instituições constituídas (MP e Judiciário) o mérito do resultado alcançado.

Desdobramento inesperado para o ex-prefeito de um processo iniciado em dezembro de 2014. Três anos e meio depois saiu a sentença em primeiro grau!

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