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TJ/SC: Apelação de Elizeu na pauta do dia 5

Colega Milton Barão informa sobre a agenda da 3.ª Câmara Criminal do TJ/SC que colocou na pauta julgamento do Recurso de Apelação em decorrência da condenação imposta ao ex-prefeito Elizeu Matos na Comarca de Lages. Cita que a referida apelação foi proposta pelo MP/SC contra o ex-prefeito. Salvo melhor juízo, a apelação não é do MP, mas da defesa e em favor de Elizeu e não contra.

DEFESA TENTARÁ ALTERAR DATA

Advogados que atuam na defesa do ex-prefeito tentarão alterar a data da análise do referido recurso. A razão seria um conjunto de situações pendentes em julgamentos de outros tribunais e que poderiam influenciar naquilo que for decidido sobre o caso no TJ/SC. Também há o fato de que o processo estava parado. Esse impulso com data de julgamento surpreendeu.

DEFESA QUER OUTRA RELATORIA

Também existe outra situação que não teria sido analisada nos autos que é o pedido de suspeição do relator do recurso de Apelação. Argumento é de que o desembargador Ernani Guetten de Almeida é o mesmo julgador que se manifestou no período que antecedeu a instrução processual e durante essa. E o que decidira anteriormente teria tendência de manutenção.

O QUE PODE ACONTECER?

São quatro desdobramentos possíveis em relação ao julgamento. O primeiro deles é o adiamento, a partir de argumentos da defesa. Caso seja mantida a análise da Apelação, a pena imposta ao ex-prefeito pode ter a sentença anulada, por razões e circunstâncias apresentadas pelos advogados de defesa. Pode ainda haver uma redução da pena de 24 anos de prisão ou então mantida o quantum em sua totalidade.

SEGUNDA INSTÂNCIA

Esse julgamento programado para a a terça-feira, 05, ocorre em segunda instância. Caso haja decisão por não prover o recurso de apelação (mantendo a condenação), para subir a outros tribunais – exceto se o STF derrube a prisão em segundo grau – o ex-prefeito teria que se recolher à prisão.

Ex-prefeito acompanha o desdobramento da análise do recurso no TJ/SC e também situação que podem repercutir na análise de seu processo em julgamentos nos tributais superiores.

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