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Justiça e uma decisão a servidores de Lages

HAVIA DECISÕES JUDICIAIS DIFERENTES A SERVIDORES QUE SAÍAM EM LICENÇA SAÚDE. ALGUNS CONTINUAVAM RECEBENDO VALE-ALIMENTAÇÃO, OUTROS NÃO.

Há exatamente um mês – 12 de julho – tendo como relatora a integrante da Turma de Recursos, Margani de Mello, foi proferida uma decisão seguida pela maioria no sentido de uniformizar uma interpretação judicial a respeito da concessão ou não de vale alimentação a servidores municipais de Lages. Ocorre que, quando em licença saúde, a área de recursos humanos, seguindo a interpretação de lei municipal (2.186/96) suspendia o pagamento do vale alimentação. Pressuposto de que o benefício é para quem está em trabalho.

ENTRETANTO

Quando servidores abrangidos por tal suspensão recorrem ao Judiciário, havia até então diferentes interpretações. Uma servidora entrou com pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. A relatora para o caso, da Turma de Uniformização, Margani de Mello, observou que:

“Apesar da natureza indenizatória e transitória do auxílio-alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade ao servidor, mês a mês, enquanto na atividade, toma feição salarial e deve integrar a base de cálculo da indenização da licença-prêmio/especial”.

A relatoria obteve concordância da maioria dos integrantes da Turma, inclusive considerando embasamento contido no Estatuto dos Servidores Municipais de Lages. Nessa linha, portanto, em deixando a atividade laboral para fins de licença saúde, o auxílio alimentação deve ser mantido na folha do servidor. E não se fala mais nisso!

ALIÁS

O decidido sobre Lages consta da revista de jurisprudência mensal do TJ/SC para servir de exemplo a outros municípios catarinenses a respeito da matéria, para não resultar dúvida e nem ação judicial a respeito.

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