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Trânsito: 10% das multas contra o câncer

TRAMITA PROJETO PARA REPASSAR O PERCENTUAL AO TRATAMENTO DE PACIENTES COM CÂNCER DE MAMA. MAS PARA ONDE VAI ATUALMENTE O DINHEIRO DAS MULTAS DE TRÂNSITO

Desconhecemos os percentuais, mas pegando como exemplo as multas de trânsito de competência municipal em Lages, excetuando os 5% da arrecadação destinados ao Funset (fundo de segurança no trânsito administrado pelo Denatran), os 95% restantes são partilhados entre a Prefeitura e as Polícias Civil e Militar. Inclusive porque há um convênio de trânsito nesse sentido. De se observar que, mesmo fatiando esses valores entre instituições, não se perde de vista a destinação prevista no CTB: sinalização, educação e engenharia de trânsito.

INCLUSIVE

A lei 13.281/2016 acrescentou um parágrafo ao artigo 320 do CTB, observando que: § 2ºO órgão responsável deverá publicar, anualmente, na internet, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação”. Significa que a Diretran – que é o órgão responsável de trânsito em Lages – tem esse dever de, todo ano, externar os valores arrecadados em multa e a destinação, atendendo o que diz o CTB. Ou seja, o arrecadado com multas não deve ir para a ‘conta mãe’ da prefeitura, mas para uma conta especial com destinação específica.

A NOVIDADE SOBRE ISSO É O SEGUINTE

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.033/2020. Essa norma que terá que trilhar outros passos até a sanção presidencial, destina 10% da arrecadação com multas de trânsito para as despesas com o tratamento de câncer de mama em hospitais públicos ou conveniados do SUS. A relatora, deputada Carmen Zanotto, recomendou a aprovação. “Os tratamentos do câncer são dispendiosos, e a proposta busca uma nova fonte de recursos para garantir o atendimento do maior número possível de mulheres”.

Segundo a Assessoria da Deputada Carmen Zanotto, “o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania”.

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