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Trânsito: MP quer derrubar lei de Merísio

Invasão de competência, baseada na Constituição Federal. Essa é a razão que o Ministério Público de Santa Catarina – na minha visão com razão – ajuizou ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei de autoria do deputado Gelson Merísio (PSD).

O QUE DIZ A LEI?

A norma do ano passado determina que para a aplicação da suspensão do direito de dirigir o processo administrativo deve ser instaurado no mesmo exercício civil em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade, sob pena de arquivamento do caso. Pela regra geral, esse prazo é de 5 anos.

ARGUMENTO DO MP

ADIN é assinada pelo Procurador Geral de Justiça, Sandro Neis, e pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade, Durval Amorim. O argumento é que “apenas a União detém competência para legislar sobre trânsito e transporte”. No entendimento do MP, em se tratando de competência privativa, não pode ser suprida pelo Estado ou por Municípios, nem mesmo se a União não exercê-la.

A norma de autoria de Merísio é benéfica ao motorista. Entretanto, o questionamento é sobre a competência dos deputados estaduais legislarem sobre trânsito que é atribuição exclusiva da União

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