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Transul, concessão, aporte extra e a lei

NÃO HÁ PREVISÃO DE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REPASSAR VALOR À TRANSUL VISANDO MANTER O EQUILÍBRIO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. MAS…

Há equívocos sobre a relação da Transul e o município de Lages. Inclusive um esclarecimento como esse transmite impressão de defesa da empresa, mas nada disso. A má vontade em entender a legalidade da relação é que leva ao descontentamento e impressão que o município está aportando mais que o devido à concessionária do transporte coletivo de Lages.

SOBRE A CONCESSÃO

Quem deve prestar o serviço do transporte coletivo é o município. É a prefeitura de Lages. É como uma rodovia, a BR-116. Quem deve fazer a manutenção é o Governo Federal. Daí vem a legislação e permite que a iniciativa privada execute a tarefa, através da concessão dos serviços. Vale para rodovias, transporte coletivo e inúmeros outros serviços de atribuição do poder público. Entretanto, se concessionada não cumprir o contrato, cabe ao poder público (no caso do transporte coletivo municipal, à prefeitura) operar o transporte coletivo. E para superar eventuais dificuldades da empresa, é previsto o chamado equilíbrio econômico do contrato.

QUESTÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

Vereador Jair Júnior (Podemos) levantou a necessidade de autorização legislativa para o município repassar à Transul aportes de equilíbrio econômico do contrato devido à queda de faturamento na pandemia. A Clube FM inclusive entrou na carona da pauta do vereador e questionou o prefeito Ceron. Ele observou que aporta cumprindo o contrato. E o contrato foi efetuado a partir da autorização legislativa. Significa, que ao fazer os repasses à Transul, a prefeitura não está ajudando a empresa. Está cumprindo o contrato que derivou da autorização de concessão aprovada na Câmara.

SIGNIFICA DIZER QUE…

Se enviasse à Câmara um pedido de aporte para manter o equilíbrio econômico do contrato em relação à Transul, a prefeitura estaria solicitando autorização legislativa àquilo que foi já autorizado no âmbito de parlamento municipal. Portanto, desnecessário.

MAS POR QUE A TRANSUL RECEBE

E AS OUTRAS EMPRESAS QUE TAMBÉM

TIVERAM PERDAS NA PANDEMIA NÃO?

A lojinha que quase quebrou porque os clientes sumiram na pandemia. O açougue que não funcionou porque o lockdown impediu. O posto de combustível, a imobiliária, enfim, aquelas empresas que também sofreram perdas, prejuízos e desiquilíbrio financeiro devido à pandemia, elas não prestam serviço concessionado (aquele que caberia ao poder público prestar). Daí não tem previsão legal desse tipo de ajuda. A diferença reside aí. Simples, mas tem gente que prefere a crítica, que entender o fato.

IMPORTANTE FICAR ATENTO A ISSO JÁ QUE…

Caminha-se para que o modelo existente hoje em relação à Transul seja estendido ao abastecimento de água. Isso mesmo. Até 2033 os municípios terão que conceder (privatizar) os serviços de água, aos moldes do que é o contrato com a Transul. E caso a empresa que vencer a licitação da água em Lages (e isso é apenas um exemplo hipotético) não der conta da prestação do serviço (por razão estranha à vontade da empresa, como numa grande estiagem), caberá à prefeitura fazer o equilíbrio financeiro do contrato, para que o serviço não pereça. E a autorização legislativa se dará quando da entrega do serviço à iniciativa privada e não para cada aporte ao equilíbrio do contrato.

Já que o assunto é Transul, ilustrar o post com esse registro da década de 1970 quando de um abalroamento lateral entre um possante da empresa e o carango na esquina das ruas Fausto de Souza e Correia Pinto

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