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TRT derrubou decisão lageana sobre reforma

Assunto da semana nos meios jurídicos foi a decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região – a Justiça Trabalhista de segundo grau – que suspendeu decisão da juíza Patrícia de Santanna de Lages. A Magistrada havia determinado o recolhimento de contribuição sindical numa ação proposta pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Santa Catarina (Fetramesc).

RAZÃO DA DERRUBADA

Desembargador Marcos Zanchetta considera constitucional a reforma trabalhista que tornou a contribuição sindical facultativa e opcional. O desconto está condicionado à autorização prévia do associado. O Desembargador também optou pela urgência na decisão porque a 1.ª Vara do Trabalho de Lages determinou o imediato recolhimento de valores em favor do sindicato.

ARGUMENTOS DA MAGISTRADA

Ao acolher o pedido da Fetramesc, a juíza Patrícia de Santanna argumentou que a contribuição sindical tem natureza parafiscal. Em última análise a contribuição seria um tributo, um imposto. Na visão da Magistrada, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não por lei ordinária, que foi o caso da reforma.

Parte final do despacho do Desembargador Zanchetta que se constituiu uma vitória da Procuradoria do Município de Lages que recorreu da decisão em primeira instância

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