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Vargem: Revogada a redução de salários

MANOBRA EM TESE É INCONSTITUCIONAL E PODE LEVAR VEREADORES E RESPONDER POR CRIME DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA

O inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal é absolutamente claro:

“O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição”.

SIGNIFICA DIZER QUE…

Vereadores de uma legislatura não podem alterar valores de seus vencimentos por dar impressão que estão legislando em benefício próprio. Entretanto, teriam feito os vereadores de Vargem, distante 80 km de Lages. Eles revogarem a lei de 2018 que havia reduzido os subsídios dos vereadores, secretários municipais, prefeita e vice de Vargem.

PARA A GENTE ENTENDER

Em 2018 foi reduzido o salário de quem fosse eleito prefeito (a) em 2020 de R$ 15.000,00 para R$ 8.500,00. O vice eleito passou a receber R$ 4 mil ao invés de R$ 7,5 mil. Secretários R$ 3 mil mensais ao invés de R$ 4.500,00. Os vereadores passaram a receber R$ 2 mil mensais e não R$ 3.100,00. Essa tesourada representou desde janeiro deste ano uma economia anual de R$ 1.000.000,00 de gastos com subsídios dos agentes públicos.

LEI FOI REVOGADA

Nesta semana um projeto legislativo entrou com a mudança da lei, dando efeito repristinatório àquelas normas que alteraram os salários. Significa dizer que os valores anteriores à redução recebidos por vereadores, prefeita, vice e secretários voltam a ter validade.

MANOBRA QUESTIONÁVEL

Embora a assessoria jurídica da Câmara de Vargem deva ter orientado os vereadores para que eles tenham tomado tal decisão, para todos os efeitos, soa inconstitucional a providência, visto que os vereadores desta legislatura somente poderiam estabelecer alteração de valores que os mesmos recebem com validade para a futura legislatura a partir de janeiro de 2025.

O valor de R$ 1 milhão que Vargem estaria economizando todo ano com a redução de salários na Câmara e Prefeitura, voltaria a ser gasto com vereadores e integrantes do Executivo

CONTRAPONTO

Fizemos contato mais de uma vez com o presidente da Câmara de Vargem, Lindones Chiochetta (Toco) para pegar informações a respeito dessa decisão de elevar os valores dos vencimentos dele e dos colegas do legislativo. Três chamadas telefônicas feitas ele não atendeu. Naturalmente pode haver alguma justificativa.

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3 thoughts on “Vargem: Revogada a redução de salários”

  1. Bom dia

    Além da latente inconstitucionalidade, há q ficar atento a LC 173/2020, q proíbe qualquer movimento q culmine com aumento salarial

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