Vereadores Jair Júnior e Lucas Neves têm insistido contra a mudança do atendimento infantil do Seara do Bem para a nova UPA. Quer-se acreditar que se posicionem assim por experiência de gestão e legislação, levando ambos inclusive a pressionar com abaixo-assinado.

É QUE…

Não mudou o ordenamento permitindo o jeitinho para atender o pedido de não mudança, ao invés daquilo que está no papel, como determinante legal: O atendimento deve ocorrer com médicos concursados pelo município na UPA, onde o Ministério da Saúde ajuda a bancar o custeio e não no Seara do Bem.

BUSCA DE MEIO TERMO

Num gesto de que não é birra ou indiferença ao pedido de permanência do atendimento no Seara do Bem, prefeito Ceron conseguiu agenda na tarde desta segunda-feira, 11, com representantes do Ministério Público. Vai levar a questão, sobre a possibilidade de não se proceder à mudança. Ceron não tem autonomia para essa decisão, visto que a mudança colocando o atendimento infantil na UPA foi um acordo assinado ainda nos tempos em que o prefeito era Toni Duarte.

Esta é a capa do TAC assinado pelo então prefeito Toni Duarte comprometendo o município a dar a resolução devido ao atendimento infantil

Os gestores municipais da época assinaram o documento, inclusive a então secretária Rose Penso

 

NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA

ORIGINOU DE UMA  DENÚNCIA 

Sindicato dos Médicos entendeu que o município repassou ao Seara do Bem a incumbência do atendimento infantil, mas utilizava médicos que não eram concursados. Ou seja, o Sindicato queria que o atendimento infantil ocorresse somente através de profissionais concursados e, não burlando esse mecanismo, por meio de uma espécie de terceirização junto ao Seara do Bem

POR IRONIA DA QUESTÃO…

Observe que o maior problema no atendimento atualmente de crianças é a necessidade de mais médicos atuando. Ano passado a Prefeitura de Lage tentou contratar 50 e conseguiu 10 médicos. Neste ano se tentou contratar 22 e apenas 2 foram contratados. Talvez o Sindicato dos Médicos possa ajudar sugerindo aos associados (médicos) que venham atuar como concursado da prefeitura.

Parlamentares brasileiros são mesmo uns maria vai com as outras. Iniciativa de disciplinamento de normas é bastante engessada e limitada. E para atuar com maior rapidez somente com a pressão das ruas e dos setores sociais. Exemplo disso é a questão da prisão em segunda instância. Assunto era para ter sido legislado, disciplinado e definido por deputados e senadores. Mas eles cochilaram e o STF decidiu sobre o tema.

AGORA E BEM DEVEREDA

Diante da decisão do STF que contrariou o pensamento predominante da sociedade, passando ideia de impunidade, os parlamentares se lançam a tentar analisar e votar de afogadilho a norma sobre a 2.ª instância. Algo que, conforme a própria Constituição Federal, não retroage para prejudicar o réu. Ou seja, aplicar-se-á somente em situações futuras.

POSIÇÃO DE SC

A exemplo de outros parlamentares, a lageana Carmen Zanotto se posiciona em defesa da mudança na lei e na criação da regra que coloque na prisão condenados em segundo grau. No Estado apenas o petista Pedro Uczai é contrário. Mas não deveriam ter legislado sobre isso antes do STF?

Deputada Carmen Zanotto, aqui com o Ministro Moro, posicionou-se nas redes sociais pela aprovação da mudança na Constituição, admitindo a prisão em segunda instância e não apenas quando se esgotarem todos os recursos.

OBSERVE-SE QUE…

Exceto se a PEC que trata sobre o assunto mexer na irretroatividade da lei para prejudicar o réu, aquilo que for aprovado não afeta decisões já tomadas. Ou seja, tem aquilo que no mundo jurídico se chama de efeito ex-nunc (a partir da data que aprovado), não atingindo decisões anteriores.