Polícia

PM pode apreender celular em ocorrência?

Assunto que ganhou repercussão, com destaque no G1 e no UOL diz respeito à postura da PM/SC de apreender aparelho de celular do repórter Jairo Júnior da Rádio Transamérica de Curitiba/PR que cobria o jogo entre Paraná e Criciúma no Heriberto Hulse. Os policiais têm essa orientação questionável de apreender aparelho de celular que esteja filmando uma ocorrência.

LAGES É ASSIM

Numa ocorrência no bairro Sagrado ao lançar mão do aparelho para registrar uma abordagem da PM, em tom severo, um dos policiais veio ameaçando: “Se registrar apreendemos o celular como prova. Se não entregar levamos para a delegacia por resistência”. Bobagem. Embora o PM esteja cumprindo algum protocolo, o aparelho não deve ser apreendido.

COMO ASSIM?

Somente autoridade policial pode instruir investigação. Assim, a tarefa é restrita de delegado de polícia. E cabe a esse, caso julgue necessário, requisitar ao dono do aparelho, através de uma intimação, para que apresente o celular de onde se retirarão conteúdos necessários para ajudar elucidar determinado caso.

O QUE FAZER?

Quem estiver registrando uma ocorrência da PM, se solicitada sua identificação, deve fornecê-la, assim como dados para ser localizado, caso a autoridade policial (mais tarde ao analisar o caso) pretenda acessar dados do aparelho para que o conteúdo sirva de prova. Não é dado o direito de resistir a esse pedido do PM para se identificar, sob pena de incorrer em contravenção penal (delito de menor potencial ofensivo).

PORTANTO

Apreender celular utilizado em filmagem de ocorrência é abuso por parte da PM. Recomendo este artigo no Jusbrasil que deixa bem clara a situação de ilegalidade dos policiais que ‘confiscarem’ aparelhos utilizados em filmagens.

Imagem ilustrativa sobre postura que a PM de Lages também adota de ameaçar a apreensão de celular utilizado em caso de filmagem de ocorrência. Na interpretação legal, tal prática não tem amparo. Mas por certo os policiais seguem algum protocolo interno, cujo conteúdo, portanto, é questionável.

EM TEMPO

As próprias filmagens com bodycam devem quebrar um pouco essa postura da PM em requisitar aparelho de filmagens de terceiros. Os policiais estão ali cumprindo o ofício, com tudo registrado e nem precisam de outros conteúdos para embasar o que fazem. Lembrando ainda que, filmar é uma coisa. Mas fazê-lo, narrando com tom pejorativo aos policiais, daí não pode!

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