Política

Atual e ex-vereador condenados em Lages

Por circunstâncias, fatos e atos diferentes, vereador Davide Moro (MDB) e o ex-vereador que foi presidente da Câmara, Adilson Appolinário (terminou o mandato no PRONA) respondem processos na Comarca de Lages. As denúncias envolvem supostos delitos que vão desde improbidade até peculato. Um desses processos obteve sentença em primeiro grau a partir de ação proposta pelo Ministério Público.

QUAL PROCESSO?

Trata-se da denúncia onde Moro e Appolinário são acusados de peculato, conforme previsão do artigo 312 do Código Penal. A ação é do ano de 2016 – último ano da legislatura anterior e se refere a atos da mesa diretora da Câmara. Ao colega Milton Barão, o vereador Davide Moro aponta que a condenação decorre de ato de contratação de funcionária.

PORÉM

Enunciado do Código Penal onde ambos foram enquadrados aponta que se trata de crime próprio (só cometido por servidor público) e se constitui em “apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

PENA

Embora a pena mínima nesse caso seja de 2 anos, a condição de agente público elevou a punição a 3 anos, 10 meses e 20 dias, sendo a mesma já prevista em sentença em forma de prestação de serviços à comunidade.

DEFINITIVO?

A referida condenação admite recurso ao próprio juiz que sentenciou (em forma de embargos) e depois ao Tribunal de Justiça e instâncias superiores. Davide Moro já informou da busca da reversão da sentença em forma de recurso. Enquanto há possibilidade de recurso não há reflexo nos direitos políticos, mas depois de transitado em julgado, o vereador perde a condição de votar e ser votado. Daí, por extensão, resulta em inelegibilidade.

Decisão judicial se refere à legislatura anterior, onde Davide Moro era integrante da Mesa Diretora da Câmara

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