Política

Estado ‘desmonta’ pedido de impeachment

Retaguarda do Governo do Estado está utilizando a estratégia mais adequada para desarmar essa coisa de pedido de impeachment que, historicamente, não tem dado em nada (o pedido), mas incomoda. Recebemos a nota de esclarecimento com oito itens que, resumidamente pode ser apontado que:

SEM AUMENTO NA SURDINA

Ao contrário do teor argumentando pelo defensor Ralf Zimmer de que o governo teria concedido reajuste aos procuradores na surdina (às escondidas), “o aumento implementado em outubro decorreu de cumprimento de decisão judicial” (não passível mais de recurso – transitada em julgado). A decisão assegurou paridade entre vencimentos dos Procuradores do Estado e da Alesc nos termos da Constituição Catarinense.

NÃO HÁ AUMENTO ‘SECRETO’

“Diante da decisão judicial, não há espaço para supor que foi expedida ordem em contrariedade à Constituição ou ordenada despesa não autorizada em lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas (…). O processo administrativo que deu cumprimento à decisão judicial é franqueado ao público e, após os trâmites no âmbito do Poder Executivo, foi entregue ao Judiciário e autuado em processo público, motivo pelo qual não há sigilo acerca do cumprimento de decisão judicial”.

POR FIM

“Merece destaque que pela natureza do pedido e do trâmite administrativo pertinente, não houve intervenção ou decisão do governador do Estado no referido processo (…). São esses os fatos, restritos ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, que afastam completamente os argumentos apresentados na aludida representação”.

OU SEJA

Onde manchetamos que o pedido de impeachment protocolado pelo defensor público contra o governador Carlos Moisés seria uma quase bobagem, queiram por favor desconsiderar a palavra quase.

Em resumo, crime de responsabilidade do governador Carlos Moisés caracterizaria se a equipe jurídica que atendeu a determinação judicial para o reajuste dos procuradores não tivesse feito, conforme detalha o artigo 12 da lei 1079/1950

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