Política

Lages pode ter versão municipal de MP

De autoria do vereador Jair Júnior (futuro Podemos) e com a adesão à proposta de outros seis vereadores está em tramitação a proposta de emenda à Lei Orgânica que cria no âmbito do município a MP – Medida Provisória. Trata-se de um instrumento onde o prefeito pode assinar e publicar algum ordenamento legal com força provisória, enquanto o tema não é aprovado (ou pelo menos analisado) no legislativo. Não se trata de invenção a modalidade existe em âmbito de União e Estado. Porém, constitui-se inovação na esfera administrativa de Lages.

REGRAMENTO

O teor daquilo proposto é cheio de regras – tal qual o é naquelas MP assinadas pelo Presidente ou Governador. Diz o texto no artigo 58-A da Lei Orgânica que:

“Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá́ adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores”.

PRECISAM VIRAR LEI

De acordo com a emenda proposta, as MP emitidas pelo Paço precisam virar lei em 60 dias. Do contrário perdem a eficácia. Aquilo que disciplinaram no período tem vigência, mas sem se tornar lei, não regulam relações futuras. Há algumas matérias que não podem ser tratadas através de MP e uma Medida Provisória sobre a mesma matéria não pode ser decretada duas vezes no mesmo ano.

PRIORIDADE

Ainda no regramento das MP em âmbito municipal, o texto aponta que “se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Câmara de Vereadores”.

Instituição de MP, que facilitaria a vida dos prefeitos, ao não depender da Câmara para colocar em prática algo que dependa de lei, é uma iniciativa liderada por Jair Júnior (PSD)

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