Política

Prefeito e governador podem tirar férias?

Pela curiosidade espiamos o que escreveu jornalista Paulo Alceu sobre as férias do governador Carlos Moisés:

“Não existe a figura de férias para o governador do Estado. E só ver na Constituição. Ele não pode se licenciar sem autorização da Assembleia. A Constituição não permite, repito, não está prevista férias para o governador”.

PREFEITO TAMBÉM NÃO?

Colega Olivete Salmória emenda em sua coluna no Correio Lageano que “a premissa também seria válida para o caso de quem ocupa o cargo de prefeito”.

QUESTÃO INTERPRETATIVA

Se a Constituição Catarinense não prevê férias, mas também não informa que o governador não pode tirar férias, vale a lei complementar nacional que trata do funcionalismo público. Porque governador, prefeito e outros agentes investidos em cargos eletivos são, na essência do sentido, servidores públicos, embora em caráter não permanente naquela função para a qual foram eleitos.

ASSIM

Conforme disciplinam os artigos 77 a 80 da lei 8.112/90, o servidor fará jus a 30 dias de férias depois de 12 meses de efetivo exercício da função. Férias essas cuja atualização legal prevê a possibilidade de parcelamento de até três períodos. Inclusive o governador tem direito de receber 1/3 do salário dele dois dias antes do primeiro período aquisitivo, a título de férias.

Logo, não tem nada de errado no comandante tomar um fôlego fora do cargo em Laguna

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

Evidente que, caso pretenda se ausentar do País, dando uma esticadinha ali no Uruguai ou além mar, entende-se que, mesmo em férias (tanto do prefeito quanto do governador) o recomendável é a autorização legislativa. Salvo engano, nos dois primeiros anos de mandato, ao entregar o cargo ao vice, Ceron encaminhou informação à Câmara nesse sentido. Neste ano não soube se a ritualística se repetiu.

Ceron que nesse arquivo confere o Jornal Notícia no Ato está de férias para enfrentar o último ano do mandato e talvez o último ano como prefeito. Em anos anteriores ele comunicou ao legislativo que iria tomar um fôlego nas bandas do Cerrito onde tem uns alqueires de terra

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2 comentários para: “Prefeito e governador podem tirar férias?”

  1. O STF, em sede de repercussão geral, já se debruçou sobre o tema ao analisar o RE 650898, no qual restou consignado que o terço constitucional de férias e 13º subsídio não é incompatível com o art. 39, § 4º da Constituição Federal. A posição da Suprema Corte resultou em reforma de entendimento do TCE/SC, que não vedava o gozo de férias pelo Chefe do Poder Executivo, desde que houvesse previsão legal. Hoje, com a reforma no entendimento da Corte de Contas catarinense, nem lei se exige mais (prejulgado 890). Esse entendimento, no entanto, não se aplica aos detentores de mandato eletivo no parlamento.

  2. Então, se o STF firmou entendimento no sentido de que o pagamento de 13º subsídio e terço constitucional de férias não são incompatíveis com o art. 39, § 4º, não seria forçoso dizer que dispositivo de Constituição Estadual, Lei Orgânica ou norma infraconstitucional que vede tais pagamentos viola a Constituição Federal, cujas regras, por simetria, devem ser observadas pelas demais.

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