Política

Salário Mínimo: Vereança por perseverança

Leio na página da colega Olivete Salmória informação de que o vereador Gerson dos Santos (PSD) está propondo fixar para a próxima legislatura vencimentos do vereador na ordem de um salário mínimo. Isso mesmo. A preço de hoje não receberiam nem R$ 1.000,00. E há o de acordo para a matéria tramitar do próprio Gerson, além dos colegas Bugre, Jair Júnior, Aida Hoffer e Lucas Neves, além de Luiz Marin. Ou seja, há a meia dúzia de assinaturas necessárias para que o projeto dê entrada na Casa.

E DIGO MAIS

Nesse patamar de vencimentos, a Câmara de Lages poderia fixar até um número superior de vereadores que não tem enrosco. Ficaria evidente que o propósito dos interessados é legislar e não faturar. Até porque, com quase R$ 9 mil mensais, chegando quase nos R$ 500 mil por legislatura em quatro anos, dá quase para ‘enricá‘.

– Vereador tem que ser por devoção e não profissão, prefeito!

– Mas salário mínimo, Gerson? Daí não seria melhor fazer como eu e doar o que ganha?

***

IPTU EM OTACÍLIO COSTA

Acesse aqui e imprima seu boleto de IPTU e Taxa de Lixo!

Compartilhe

2 comentários para: “Salário Mínimo: Vereança por perseverança”

  1. A proposta do nobre vereador é boa, infinitamente melhor do que reduzir a representatividade, como querem uns.
    No entanto, a proposta, apresentada neste momento, teria caráter eleitoreiro e pouca efetividade, uma vez que a CF/88 estabelece, no art. 29, VI, que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. Logo, a mudança feita agora não mudaria o subsídio dos atuais edis, pois ela só valeria para a legislatura seguinte. Ocorre que a Constituição Estadual, no art. 111, VII, preceitua que a fixação dos subsídios dos vereadores serão fixados com antecedência mínima de 06 meses. ou seja, poderiam, no próximo ano fixar novamente os subsídios, falando a grosso modo.
    Porém, em inúmeros julgados o TCE/SC decidiu pela vedação da alteração dos subsídios dos agentes políticos no curso do mandato, exceto no caso de secretários, se não houver impeditivo na Lei Orgânica, pois estes não ocupam cargo eletivo. Para ilustrar cito apenas um destes prejulgados:

    Prejulgado: 1271
    Reformado
    1. Em face do preceito do art. 29, VI, da Constituição Federal, fica vedada a alteração da remuneração dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente (princípio da anterioridade), observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites dos arts. 29 da Carta Magna e 19 a 23 da Lei Complementar n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
    Está em pleno vigor a norma contida no art. 111, VII, da Constituição Estadual, pela qual a remuneração dos Vereadores será fixada até seis meses antes do término da legislatura, para a subseqüente, ou seja, até 30 de junho.
    Não é permitida a alteração dos subsídios dos Vereadores durante o mandato, em face das normas dos arts. 29, V e VI, da Constituição Federal e 111, VII, da Constituição Estadual, salvo a revisão anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.
    Inexistindo óbice na Lei Orgânica, os subsídios dos Secretários Municipais podem ser fixados ou alterados a qualquer tempo através de lei originária do Poder Legislativo, desde que sejam observados os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo e para o Município, bem como autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e existência de recursos na Lei Orçamentária Anual.
    (…)

    Com isso, a proposta, se apresentada logo, servirá apenas para promoção pessoal do proponente. Se ele quiser tratar a coisa de forma séria, apresente-a no ano que vem, quando da fixação dos subsídios do agentes políticos para a próxima legislatura.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *