Serra SC

Altitude: Decisão excelente para a Serra

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina comemora decisão do TJ/SC que impacta diretamente a atividade econômica e a agricultura de regiões situadas em municípios como São Joaquim, Lages e outros da Serra Catarinense.

DO QUE SE TRATA?

Na quarta-feira, 5, desembargadores do Órgão Especial concluíram julgamento de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo MP/SC e entenderam ser constitucional dispositivo específico do Código Estadual do Meio Ambiente que declara serem campos de altitude e, portanto, com restrições para atividades econômicas, somente as áreas com altitude superior a 1.500 metros.

ENTENDA O TEMA

Para o MP, a legislação catarinense deveria levar em conta resolução do Conama e mapas do IBGE, que apontam como campos de altitude áreas a partir dos 400 metros. No entanto, a PGE contestou as alegações, entendendo que Santa Catarina tem uma geografia peculiar e atividades agrícolas já consolidadas em regiões superiores, devendo a legislação local estabelecer a altitude de 1.500 metros.

PALAVRAS DA PROCURADORA

GERAL DE SC CÉLIA DA CUNHA

“Se o Poder Judiciário não tivesse reconhecido a constitucionalidade do artigo do Código Estadual do Meio Ambiente, declarando como campos de altitude somente as áreas a partir de 1.500 metros de altura, as atividades agrícolas realizadas nas regiões de planalto em Santa Catarina seriam inviabilizadas, causando prejuízos incalculáveis para a economia do Estado”.

Mantido o entendimento de campos de altitude abrangeria áreas a partir de 400 metros de altitude em relação ao nível do mar, afetaria a produção agrícola de municípios como São Joaquim. A decisão aponta que somente áreas com mais de 1.500 metros terão limitações decorrentes da altitude

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