Serra SC

Cerrito: Redução de salário precisa de lei

TEOR DO DESPACHO

“Embora a intenção do alcaide seja absolutamente louvável, especialmente no atual contexto onde Estados e Municípios estão adotando medidas de contingenciamento financeiro em virtude da pandemia do coronavírus, tem-se que a normativa está despida das formalidades pertinentes, com vício de inconstitucionalidade e, outrossim, com riscos de gerar passivo trabalhista indevido para o município”.

RAZÃO DO DESPACHO

Promotoria de Justiça no âmbito da moralidade administrativa na Comarca de Lages, em teor assinado pelo Promotor Público Jean Pierre Campos, reporta o argumento acima ao prefeito Arno Marian, de São José do Cerrito. Como relata Campos, é louvável o gesto do prefeito. Porém, carece de formalidade legal. Ocorre que Marian fez a redução de 20% nos próprios salários de comissionados, dele, do vice e secretários através de decreto.

PORÉM

É indispensável que os vereadores aprovem tal redução. Do contrário, mais adiante qualquer um que teve o salário reduzido pode ingressar na justiça pedindo a diferença cortada, exatamente pela maneira não correta de adotar tal medida. Daí a atuação do MP para evitar que, futuramente, o município tenha gastos por causa do não atendimento à norma legal.

Prefeito Marian, registre-se como positivo, foi o único na Serra Catarinense a adotar redução de seu salário e dos comissionados. Mas atendendo a recomendação do MP terá que enviar projeto de lei à Câmara para aprovação.

TEM OUTRA SOLUÇÃO?

Sim, comissionados em geral de São José do Cerrito podem receber o salário normal e retirar do montante 20% para fazer doação ao Fundo Municipal de Saúde. Verba que ficaria à disposição para ações de combate ao Covid-19.

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