Serra SC

Justiça condena ex-prefeito de Bocaina

No noticiário sobre análises de feitos de gestores municipais vem mais uma informação sobre incorreção em atos que resultam em problemas futuros aos prefeitos. Dessa feita, é Osni Flávio de Oliveira que administrou Bocaina do Sul na década passada que fora denunciado pelo Ministério Público juntamente com a empresa Lutz Concursos Públicos por contratação sem licitação para a realização de concurso em Bocaina.

DO QUE SE TRATA O PROCESSO?

A ação de improbidade administrativa ocorreu porque, embora a empresa tenha sido contratada para realizar os concursos por R$ 6.500,00 e R$ 5.500,00 nos anos de 2007 e 2008, respectivamente, a Lutz Cursos e Concursos ainda somou no arrecadado aquilo oriundo de taxas de inscrição. Apurado pelo MP, os valores chegaram a R$ 12.180,00 e R$ 8.770,00. Isso excede o limite para a dispensa de licitação que na época era de R$ 8 mil. Houve argumento do então prefeito de que as taxas que somaram ao valor da contratação não faziam parte do contrato, já que não era dinheiro público. Porém, há entendimento predominante que taxa de concurso integra a arrecadação do ente público.

MULTA E SUSPENSÃO

DE DIREITOS POLÍTICOS

A sentença é de quinta-feira da semana passada, dia 27, quando a Juíza Kalina Maliska Peiter, titular da Vara da Fazenda da Comarca de Lages, condenou a empresa Lutz Cursos, Concursos e Assessoria, através de dois de seus gestores ao ressarcimento do valor contratado com a prefeitura de Bocaina (totalizando R$ 15.450,00), além de multa em dobro desse valor, e mais a proibição de contratar com o poder público. O mesmo valor deve ser ressarcido por Osni Flávio de Oliveira, que teve os direitos políticos suspensos por 5 anos.

Prefeito entre 2001 e 2008, Osni Flávio de Oliveira foi condenado à suspensão dos direitos políticos por 5 anos. Ele pode recorrer dessa decisão tomada pelo Judiciário no âmbito da Comarca de Lages

O QUE DIZ OSNI FLÁVIO?

“Não houve da minha parte qualquer ato irregular na contratação da empresa prestadora de serviços de concurso público. Houve uma interpretação equivocada, pois já fui absolvido uma vez pelo juízo de primeiro grau. O MP recorreu da decisão. Esta decisão é de 1.º grau e tenho prazo para recorrer. Já conversei com minha defesa para providenciar o recurso. Todo o processo obedeceu a previsão da lei de licitações. Portanto, ao final restará novamente demonstrado que não houve qualquer ato ilícito”.

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