DECRETO EQUIPARA POLICIAIS A AUTORIDADES DE SAÚDE
Prefeitos estão recorrendo a todas as medidas legais para impor disciplinamento para evitar aglomerações e demais procedimentos em desacordo com as orientações para prevenir a Covid-19. Se havia alguma dúvida sobre a autoridade de integrantes da Polícia Militar para agir enquanto autoridades de saúde, um decreto assinado pelo prefeito Luiz Carlos Xavier em Otacílio Costa deixa tudo claro.
Com o documento os policiais militares têm competência no âmbito do município para atuarem como autoridades de saúde, tomando as providências que julgarem pertinentes
O uso da máscara é obrigatório em qualquer ambiente externo de Otacílio Costa, seja rua, avenida, praça, estabelecimentos comerciais ou estruturas públicas. E a PM tem o poder de atuar e autuar no sentido de fazer valer as determinações emanadas da autoridade pública
Prezado a PORTARIA SES Nº 266 DE 22/04/2020 no seu,
Art. 1º Ficam a Polícia Militar, a Polícia Civil e os Bombeiros Militares do Estado de Santa
Catarina, a partir de 22 de abril de 2020, autorizados a agir na condição de autoridade de
saúde em todo o território catarinense, cabendo-lhes a fiscalização de todos os serviços e
atividades liberadas a funcionar sob regramento especial durante a vigência da pandemia
do COVID-19.
Acredito que este decreto não teria necessidade, pois o estado ja deu essa condição.
Att
Éverson da Silva Antunes
Eng,Sanitarista e Ambiental