Serra SC

Otacílio Costa: Multa a denunciados pelo MP

A norma que pune agentes públicos e pessoas que têm relações negociais com esses prevê várias formas de punição. Nem sempre uma sentença em crime de improbidade resulta em perda de cargo ou suspensão de direitos políticos. Exemplo disso veio da sentença proferida no começo do mês – e noticiada dia 11 de junho no Jornal Correio Otaciliense.

SOBRE O ASSUNTO

Juiz Guilherme Mazzuco Portella analisou a Ação Civil Pública onde a Promotoria da Comarca de Otacílio Costa denunciou a empresa Sudadi e cinco agentes públicos. Foram acusados de procedimentos em desacordo com a lei para beneficiar a referida empresa. O processo foi instruído e o Magistrado condenou a empresa a pagar multa pecuniária de R$ 100 mil.

OUTRAS MULTAS

Também foram condenados a pagamento de multa – com direito a recurso nas instâncias superiores -, a procuradora do município à época, dois secretários e um vereador, além do prefeito. A Procuradora, por entendimento que houve grau de culpa maior, recebeu pena de R$ 20 mil de multa. O vereador e dois secretários, multa de R$ 10 mil cada. E o prefeito Tio Ligas multa de R$ 15 mil.

A decisão judicial, mesmo que esgotadas todas as instâncias, não impediria que os agentes condenados ao pagamento de multa, disputassem futuras eleições, visto que a condenação aplicou multa pecuniária e não suspensão de direito político.

DOIS PRÉ A PREFEITO

Entre os condenados ao pagamento de multa, dois deles são prefeituráveis, pré-candidatos nas eleições deste ano em Otacílio Costa. Por conta disso, naturalmente, esse tipo de notícia, embora se refira à sentença do começo do mês, gera debates acalorados no município.

COM A PALAVRA O

PREFEITO TIO LIGAS

“Não fizemos algo ilegal, mas por questão de interpretação, a justiça em primeira instância achou que não seguimos o protocolo à risca. Tanto que não houve condenação criminal, mas apenas multa civil.

Quando fazemos algo para ajudar uma empresa a manter empregos, a burocracia e uma série de regras nos impede. Quando não fazemos, ela fecha as portas e o povo se prejudica. Optei por ajudar a manter empregos e estou pagando o preço disso.

Jamais houve dolo ou má fé da minha parte, e isso ficou demonstrado no processo. Tanto que a sentença fixou multa civil e não condenação criminal. Mesmo assim irei recorrer da sentença do pagamento de multa de R$ 15 mil”.

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