Serra SC

Otacílio Costa: Notícia e nota da Prefeitura

A notícia oriunda da Câmara de Vereadores aponta a aprovação por unanimidade das contas do prefeito Luiz Carlos Xavier (Tio Ligas) do primeiro ano do novo mandato (2017). Todos os vereadores, de oposição e da base, considerando a recomendação do Tribunal de Contas, votaram pela aprovação do parecer.

NOTA SOBRE SENTENÇA

Tio Ligas compartilhou ainda uma nota pública esclarecendo sobre condenação que lhe foi imposta na Comarca de Otacílio Costa por, supostamente, ter contraído débitos no último ano de seu primeiro mandato (2016). As contas daquele ano também foram aprovadas na Câmara.

Teor da nota emitida por Tio Ligas sobre a sentença que, segundo ele, foi proferida sem que o mesmo pudesse ter se manifestado nos autos

OCORREU ISSO MESMO?

Sim, houve a citação para manifestação do prefeito e foi apresentada uma defesa prévia pela Procuradoria do Município de Otacílio Costa. Porém, a referida defesa não foi aceita, por entendimento de que a procuradoria defende o município e não o prefeito. Ele teria que ter se defendido com advogado próprio.

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1 comentário para: “Otacílio Costa: Notícia e nota da Prefeitura”

  1. A aprovação das contas pela Câmara ou tribunal de contas não exime o agente público da responsabilização baseada na Lei de Improbidade Administrativa, conforme consta do inciso II, do art. 21.

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