Serra SC

Otacílio Costa volta pagar hospital. Porém…

Outro parágrafo do mesmo artigo 195 da Constituição Federal foi um dos argumentos utilizados pela retaguarda jurídica do prefeito Tio Ligas para combater conteúdo do § 3.º do citado artigo que proibe que instituições sem CND Previdenciária acessem recursos públicos por meio de convênios.

REINTERPRETANDO

Entendimento é que, por ser entidade filantrópica, o hospital Santa Clara estaria imune à necessidade de apresentar tal CND. Por outro lado, o Certificado de Entidade Filantrópica emitido pelo Ministério da Saúde estaria a caminho. Daí a opção da prefeitura em depositar ainda na segunda-feira, 23, a parcela de junho no valor de R$ 107.000,00 para ajudar a manter o hospital.

Prefeito Tio Ligas, a partir de interpretação jurídica da sua assessoria, retomou o repasse ao Hospital Santa Clara nesta semana

NINGUÉM CONTRA O HOSPITAL

Há cautela para não transformar o assunto em debate político, até porque, ninguém é contra o hospital Santa Clara. O próprio Promotor de Justiça, Thiago Narth, que fez a recomendação para que as prefeituras de Otacílio Costa e Palmeira atendam a lei para efetuar o repasse, é cauteloso. Ele não se recolhe de insistir em algo básico: que haja a documentação necessária para se aportar convênio com dinheiro público ao Santa Clara. Ele desconhecia que a Prefeitura de Otacílio reinterpretou a legislação (e a própria Constituição Federal), dispensando necessidade de CND Previdenciária. Caso a reinterpretação da norma não convenção a Promotoria, o fato renderá, no mínimo, um Inquérito Civil para apurar a situação. Isso, absolutamente dentro do que manda a lei.

CÂMARA APROVOU FILANTROPIA

Perante a Constituição Federal uma iniciativa da Câmara de Otacílio Costa não faz diferença alguma, em nome da hierarquia das normas. Mas os vereadores, inclusive em sessão extraordinária, aprovaram lei reconhecendo o Santa Clara como entidade filantrópica. Também estabeleceram regramento para que o hospital preste contas. Embora isso não fosse necessário porque a própria lei 8.666/93 disciplina o assunto, orientando o que é necessário apresentar para acessar a verba pública.

TRANSPARÊNCIA E TRANSPARÊNCIA

Como envolve repasse de dinheiro público, a Promotoria de Justiça não tem dúvida da necessidade de atender a lei 8.666/93 em relação à prestação de contas, bem como a transparência de atos. O próprio Promotor Thiago Narth admite que há preocupação porque há suspeitas que o hospital sirva também para empregar parentes de políticos, numa versão diferenciada de nepotismo. “E como há verba pública no contexto, é preciso que haja esse tipo de cuidado também”.

Promotor Thiago Narth – neste registro do começo do mês com o Ministro Barroso (STF) – e a preocupação com algo básico, mas que considera indispensável na relação entre as prefeituras de Palmeira e Otacílio e o hospital Santa Clara: Que se cumpra aquilo que determina a legislação em relação ao repasse de recursos públicos às instituições.

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