Serra SC

Refis: Otacílio Costa perdoa multa e juros

Nenhum prefeito aperta o cerco no contribuinte para reforçar a arrecadação própria por opção. O gestor municipal tem uma obrigação legal de cobrar os tributos. Se não o fizer pode até enfrentar problemas. Mas isso não significa colocar em prática a letra fria da lei e apertar a chincha contra aquele que está inadimplente com a prefeitura. Exemplo disso vem de Otacílio Costa onde está em vigor o Refis 2019. O propósito do prefeito Luiz Carlos Xavier (Tio Ligas) é permitir que o contribuinte tenha opção de pagamento daquilo que deve, usufruindo de vantagens como descontos.

Essa é a peça chamativa que a retaguarda de marketing da Prefeitura de Otacílio Costa preparou para divulgar o Regis 2019. Se o cidadão optar, por exemplo, pelo pagamento à vista do valor devido até dia 31 de outubro, vai pagar somente a dívida principal, sem nada de multa e nem juro.

ESCLAREÇA-SE QUE…

Programa de refinanciamento em Otacílio Costa, permitindo até 100% de desconto nos juros e multas não partiu de um decreto do prefeito Tio Ligas. Foi preciso a autorização legislativa a partir de projeto enviado pelo Executivo à Câmara. Segundo o prefeito otaciliense, mais que incrementar a arrecadação própria, o propósito é evidenciar que a gestão está cobrando os tributos em atraso, conforme exige a legislação e, para tanto, oferecendo facilidades ao contribuinte que, por alguma razão deixou de pagar IPTU, ISS e outros tributos em dia.

Diz Tio Ligas: “No caso do poder público, dívida é ruim para quem deve, mas também para a prefeitura que tem para receber, visto que não é opcional a cobrança. Somos obrigados a isso por exigência legal. Para tanto, o Refis é uma forma de tornar menos complicado ao contribuinte esse acerto”.

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