Serra SC

São Joaquim: Ainda a proibição da hora extra

Internauta Marcio Hoeller escreve lá nos comentários sobre a lei inconstitucional aprovada pelos vereadores de São Joaquim que determina a necessidade de autorização legislativa para a realização de horas extras:

“Caro Edson, controle de custos e enxugamento de despesas são necessários em qualquer esfera, e muito raro de se ver na esfera pública. É bastante louvável a iniciativa destes vereadores. Quanto a imprevisibilidade das horas extras, há possibilidade de controle sim, com planejamento  e transparência para a população. Vejo um filão de oportunidade para ensinar técnicas atualizadas de gestão para esta região. Posso te ensinar e ensinar a prefeitura de São Joaquim”.

É SÉRIO ISSO?

Quando uma pessoa considera a iniciativa que foge totalmente do mundo jurídico louvável, é sinal que, independente de determinadas ações, sempre haverá quem defenda. Mesmo que essas contrariem as normas. É verdade que o controle de custos e enxugamento de despesas são necessários. Mas posso ensinar ao Marcio Hoeller que isso só pode ser feito por quem tem, no mundo jurídico, competência para tanto. E previsibilidade de hora extra é exceção. A regra é essa modalidade de pagamento pelo serviço excepcional ser imprevisível.

SÓ EXECUTIVO

Procurador Jackson Carlos da Silva, que vive o dia a dia do Direito Administrativo, observa que é possível estabelecer o Banco de Horas. “A União já regulamentou isso para seus servidores. E vários municípios estão fazendo isso”. Porém, ele faz uma observação que dá nos dedos do projeto de São Joaquim: “Lembrando que o banco de horas é uma opção de gestão pública. Portanto, de inteira decisão discricionária do Executivo. Não se submete ao Legislativo”.

AINDA O TEMA

Conversava com o advogado João Carlos Matias, um constitucionalista que entende vastamente do direito público, e ele observa, inclusive que o prefeito Giovani Nunes se quer precisaria baixar decreto suspendendo as horas extras. Matias lembra que nenhum prefeito está obrigado a cumprir lei flagrantemente inconstitucional. Tribunais superiores têm julgados nesse sentido.

Para você que está chegando agora no assunto, lei municipal determina que a prefeitura de São Joaquim peça autorização da Câmara para servidor fazer hora extra

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1 comentário para: “São Joaquim: Ainda a proibição da hora extra”

  1. Sinto muito Edson Varela, você infelizmente não tem competência suficiente para ensinar algo. Me divirto com suas opiniões bizarras. Saudações.

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