Serra SC

SJ: Suspensa lei que proibia horas extras

É preciso interpretar para não ajudar perpetrar uma anomalia que a Câmara de Vereadores de São Joaquim tentou transformar em lei. Em agosto do ano passado uma norma começou a tramitar na Câmara. No final de novembro foi aprovada. O prefeito Giovani Nunes vetou, mas o legislativo derrubou o veto. A norma se atravessava numa autonomia do Executivo.

DO QUE TRATAVA?

Determinava que a realização de horas extras ocorresse ‘mediante autorização legislativa’. Também a norma citava que em situações excepcionais, o prefeito somente poderia assinar convênios com o Estado e União mediante a concordância legislativa através de lei. Duas situações que se constituem verdadeira aberração no direito administrativo, visto que é inquestionável que há autonomia para o Executivo decidir sobre tais situações.

LIMINAR SUSPENDEU A LEI

No final do ano jurídico em dezembro, a Procuradoria de São Joaquim protocolou Adin. Nesta segunda-feira, 13, três semanas depois do protocolo, o desembargador Pedro Manoel Abreu, entendendo a intromissão legislativa em questões de ordem administrativa, concedeu liminar que torna sem efeito a referida norma. Entendeu o julgador, em análise individual, que a lei é flagrantemente inconstitucional.

E AGORA O QUE ACONTECE?

Como foi liminar, a norma não tem efeito, mas uma das Câmaras de Direito Público do TJ/SC vai apreciar o mérito da Adin quando do retorno às atividades normais do Tribunal de Justiça. A tendência é manter o decidido em liminar já que não há nada que dê sustentação no mundo jurídico para que os vereadores tentem engessar ações do Executivo com esse tipo de norma.

Lei aprovada em São Joaquim foi considerada liminarmente inconstitucional porque invadia a competência exclusiva do Executivo. No mundo jurídico aquilo que os vereadores aprovaram se chama ‘vício de origem’ para a referida norma.

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