PROJETO FIXA EM R$ 5.000,00 O PISO SALARIAL À CATEGORIA E CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS
O deputado Rodrigo Minotto (PDT) colocou um bode na sala para prefeitos catarinenses adminstrarem. Trata-se da fixação de um piso mínimo de R$ 5.000,00 a cada integrante de Conselhos Tutelares. A valorização desses profissionais, de forma inconteste, é justa e necessária. Entretanto, os recursos são oriundos de orçamentos municipais, sendo que o impacto do piso caberá às prefeituras gerir. O projeto é mais abrangente, apontando carga horária de 40 horas semanais aos profissionais que atuam como conselheiros tutelares.
PRESSÃO POR PAGAMENTO
O texto da lei a ser sancionada pelo governador Jorginho também estabelece uma regra que não deixa opção às prefeituras. “O Governo do Estado não poderá firmar convênios, acordos, parcerias ou repasses voluntários de recursos com municípios que não comprovarem a implementação do piso salarial”. Significa que cada prefeitura terá que ajustar para pagar, no mínimo, os R$ 5 mil de piso e, naturalmente, os encargos complementares decorrentes.
Minotto, autor da lei do piso sobre a atuação dos integrantes do Conselho Tutelar: “Eles lidam diariamente com situações de violência, vulnerabilidade e violação de direitos. Garantir um piso digno é reconhecer a importância desse trabalho”.
FECAM SE POSICIONA – Entidade que representa os municípios catarinenses emitiu documento onde pede ao governador Jorginho que vete o projeto pelos reflexos desse nas finanças municipais. Mas como a pauta é movida por questões políticas (a busca de apoio paraa 2026), é provável que o projeto sej sancionado.