ENTENDIMENTO DO JUDICIÁRIO É DE QUE NÃO HÁ REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR SUSPENDENDO LICITAÇÃO E NEM ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO A PRIORI

Porque envolve ‘uma coisa grande’ que é o direito de tocar a parte de shows nacionais por três edições, a licitação da Festa do Pinhão acabou sendo judicializada. Mas a primeira decisão no âmbito judicial não foi favorável à empresa desclassificada no certame por não atender requisitos do edital. Foi impetrado um Mandado de Segurança com pedido de liminar. O referido remédio jurídico busca suspender o andamento de determinada situação até a análise do mérito do assunto.

O despacho da Vara da Fazenda Pública de Lages dá, inclusive, maior segurança jurídica à prefeitura de Lages, considerando que o julgador entende que a decisão sobre artistas e os critérios pretendidos para a contratação, envolvem juízo técnico-administartivo (significa que a administração utiliza de seu tecnicismo – conhecimento – para decidir a respeito daquilo que pretende contratar). E destaca que as decisões rondam o mérito administrativo que se configura pelo poder discricionário (significa que a administração não estaria atrelada, limitada à norma para decidir, tendo a discricionariedade para tomar decisão).

O QUE ACONTECE AGORA?

Como a decisão no Mandado de Segurança em sede de liminar não visualizou risco ao direito, o procedimento seguirá o rito, sem a pressa que a tutela antecipada impõe. Significa que a chamada ‘parte coatora’ – não sei se a Secretária de Administração que conduziu a licitação ou a própria prefeita – terá o prazo de 10 dias para apresentar informações. A AME, na condição de litisconsorte passivo, será citada, mas somente se manifesta se quiser. Todas as informações depois de prestadas irão ao Ministério Público para emitir manifestação e, ao final, o Judiciário dá a sentença em relação à qual cabe recurso da parte que se sentir prejudicada.

AINDA SOB HIPÓTESE DE JUDICIALIZAÇÃO, A PREFEITURA DE LAGES HOMOLOGA LICITAÇÃO QUE ESCOLHEU EMPRESA QUE TOCARÁ OS SHOWS DA FESTA DO PINHÃO

Há uma linha de atuação interna na Prefeitura de Lages de que nada é informado sem antes passar por um filtro. Houve casos de pessoas que repassaram informações à imprensa e foram chamados para sentar nos grãos de milho e jurar que nunca mais faria isso. “Ora bolas, onde se viu furar a gente”. Entretanto, tem reinado o silêncio das fontes oficiais (Comunicação não emitiu nada a respeito) sobre o resultado da licitação da Festa do Pinhão. É como se o assunto fosse espinhento, optando-se apenas pelas publicações oficiais necessárias.

NESSE SENTIDO

Porque é publicação oficial necessária, está estampado no DOM – Diário Oficial dos Municípios, com data de 9 de fevereiro, a homologação da empresa AME como a vencedora do certame para trazer o Grupo Chocolate e as outras atrações nacionais para a Arena de Shows dentro do Parque Conta Dinheiro.

A AME, com a razão social em azul no edital acima, comparecerá com R$ 421.500,00 para, onerosamente, tocar a Arena de Shows. Dois shows nacionais daqueles nominados serão gratuitos. Se o critério for ‘os mais manjados’ do evento, Luan Santana deve se apresentar sem que haja cobrança de ingresso.

HAVERÁ JUDICIALIZAÇÃO?

Nesta quarta-feira, 11, tem um evento à tarde na sede da CDL onde foi inventada uma contagem regressiva para a Festa do Pinhão. Estarão faltando, a partir desta quarta (nunca se conta o dia da contagem e o dia do início), 99 dias para começar a Festa lá na sexta-feira, 22 de maio. Sobre a hipótese de judicialização, essa existe porque a empresa Impacto de Porto Alegre discorda de duas questões que deram a ‘vitória’ para a AME.

QUAIS QUESTÕES?

Uma delas de ordem contábil e a outra sobre o critério subjetivo da lista de shows. Em ocorrendo a judicialização, uma liminar pode suspender a homologação feita com a AME até se julgar o mérito. Em não ocorrendo decisão cautelar (liminar), o processo corre e a AME segue organizando e bloqueando agenda de artistas para subirem a Serra nos últimos dias de maio para se apresentarem no cercadinho de shows nacionais que será montado dentro do parque Conta Dinheiro.

EX-PREFEITO ELIZEU MATOS RECORRERÁ DA DECISÃO QUE O TORNOU INELEGÍVEL E HÁ CONFIANÇA EM REVERSÃO

“Foi melhor uma decisão agora que lá em agosto”.

A frase é do próprio Elizeu Matos ao comentar a decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal que, além de manter sua condenação, pelo fato de ter sido decisão colegiada, tornou-o inelegível. Econômico nas palavras, ele não ataca o Judiciário, mas lamenta que aquilo apresentado pela sua defesa seja ignorado. Recebemos alguns conteúdos da defesa onde se questiona, por exemplo, o ‘arranjamento’ de um magistrado, às pressas, para sentenciá-lo.

Advogados de defesa fizeram uma apresentação didática na peça de recurso para evidenciar alguns vícios que marcam o processo como a escalação de um Juiz Substituto para a sentença…

A questão da violação do ‘princípio do juiz natural’ é apenas um dos argumentos que tentam derrubar a sentença da primeira instância (Comarca de Lages), bem como a manutenção em instância superior (TJ/SC).

PASSOS SEGUINTES NO PROCESSO

A manifestação de que seria melhor uma decisão (mesmo que desfavorável) agora que em agosto é porque Elizeu Matos pretende continuar a caminhada na pré-candidatura a Deputado Estadual. Acredita que com aquilo decidido semana passada (no TJ/SC), tem-se tempo suficiente para, em grau de recurso, recuperar a ilegibilidade, assim como buscar a absolvição. O caminho será buscar reverter aquilo decidido nas duas instâncias iniciais, através de recurso ao STJ.

ENTENDAMOS QUE…

A condição de elegibilidade de Elizeu Matos não dependerá dele, mas de uma reforma na sentença que o tornou inelegível. A decisão colegiada (5ª Câmara) nem entra no mérito da condição eleitoral do ex-prefeito. A inelegibilidade ocorre de forma automática, atendendo a legislação que trata do tema. Assim, o recurso atacará não ineligibilidade, mas o decidido de forma colegiada. Tarefa complexa, mas haveria tempo para isso até a homologação das candidaturas no quinto dia de agosto.

CHEGOU-SE A PREGAR, NO PASSADO, QUE HAVIA EMPRESA QUE NÃO VINHA PARA LAGES POR CAUSA DO ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS

Itapema – 3.313 ações trabalhistas

Navegantes – 2.745 ações trabalhistas

Xanxerê – 2.632 ações trabalhistas

Palhoça – 2.524 ações trabalhistas

Concórdia – 2.488 ações trabalhistas

Acima temos o Top Five das cidades catarinenses, cujas Varas do Trabalho (de forma individualizadas) mais receberam ações para julgamento (ou acordo) durante o ano de 2025. Os dados são do próprio TRT/SC e apontam para quem vive na Serra Catarinense a derrubada de um mito de que Lages era a ‘capital das ações trabalhistas’. No passado, chegou-se a pregar que havia empresas que não se instalavam em Lages por fazer pesquisa prévia e constatar que aqui havia muita reclamação perante a Justiça do Trabalho.

OUTRO RANKING

Mesmo em outro ranking, Lages não aparece como é o caso do aumento percentual de ações em varas individuais: Além de Itapema (41,5%), estão no grupo das mais demandadas as varas de Imbituba (49,2%), São Miguel do Oeste (40,7%), Timbó (31,4%) e 2ª de Criciúma (29,3%).

Nos dados oficiais sobre ações nas Varas do Trabalho, percebe-se um aumento na quantidade ano passado, aproximando-se de 100 mil Ações Trabalhistas em primeiro grau.

QUANTITATIVOS DE LAGES 

1ª Vara Trabalhista: 1.045 ações (587 por sentença e 381 por acordo )

2ª Vara Trabalhista: 1.053 ações (631 por sentença  e 424 por acordo)

3ª Vara Trabalhista: 1.042 ações (508 por sentença e 447 por acordo)

Em totalização de ações trabalhistas (somando todas as Varas), Lages fica na 9ª posição em Santa Catarina, com um total de 3.140 ações em 2025. As oito cidades com a maior quantidade de ações, somando todas as Varas do Trabalho, são:

1 – Joinville – 11.929

2 – Florianópolis – 8.720

3 – Chapecó – 7.563

4 – Itajaí – 6.031

5 – São José – 5.400

6 – Blumenau – 4.963

7 – Criciúma – 4.759

8 – Jaraguá do Sul – 3.264

Fonte: Secretaria de Governança e Gestão Estratégica do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC)

PREFEITO APONTA CUSTO DE MAIS DE MEIO MILHÃO DE REAIS POR ANO COMO JUSTIFICATIVA PARA DEIXAR A ENTIDADE

Ano passado, no início dos mandatos da nova safra de prefeitos na Serra Catarinense, Célio Pereira (PSD), recém-empossado em Campo Belo do Sul havia manifestado interesse de seu município se desfiliar da Amures, a entidade que agrega os 18 municípios da Serra Catarinense. A razão seria o elevado gasto e o pouco retorno que atendesse os interesses de Campo Belo do Sul.

MAS…

É certo que Célio Pereira, que é advogado, foi convencido a permanecer na Associação por circunstâncias e razões várias. Não se faz ideia do quanto Campo Belo do Sul gasta por mês fixo na Amures, considerando que boa parte das despesas ocorre somente se usufruir de determinados serviços. Mas tem município deixando entidades…

CASO DE POUSO REDONDO

Essa decisão não levada adiante pelo prefeito de Campo Belo do Sul de deixar a Amures acabou sendo sacramentada em Pouso Redondo. O município do Alto Vale do Itajaí, distante 100 km de Lages, saiu da Amavi (associação equivalente à Amures, que representa os municípios do Alto Vale do Itajaí). O anúncio do prefeito Rafael Neitzke Tambozi pegou os colegas de surpresa.

RAZÕES DA SAÍDA

“O desligamento é resultado de um processo de avaliação iniciado há mais de um ano”, apontou Tambozi. Ele disse que a insatisfação se relaciona ao retorno administrativo e à agilidade da entidade no atendimento às demandas do município. De acordo com o prefeito, a Amavi e o CIS/Amavi representam, juntas, um custo anual aproximado de R$ 600 mil para o município. “Tem benefícios, sim, mas essa equação não está fechando. Não estava satisfeito com o desempenho da Amavi”.

O prefeito Rafael Neitzke Tambozi em evento na Amavi e a decisão após análise por um ano de tirar Pouso Redondo da entidade. A Amavi possui 28 municípios entre seus associados, incluindo nesse número Pouso Redondo.

PROJETO DA PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO DE LAGES ESTÁ PRONTO E FOI PROTOCOLADO NA PREFEITURA

Reforma e modernização do estádio Vidal Ramos Júnior de Lages para sediar competições e atender a coletividade. É o que está a caminho com recursos do Governo do Estado e também aportes, via emendas do deputado Marcius Machado (PL), além de contrapartida da prefeitura.

E neste início de semana a assessoria do deputado dispara a informação de que o projeto da pista de atletismo, que recebeu algumas adequações, ficou pronto e foi encaminhado à prefeitura.

MAIS DUAS RAIAS

Além do piso adequado, a nova pista de atletismo existente dentro do Estádio de Lages passará de seis para oito raias. “Para viabilizar essa expansão, está prevista a demolição de uma das arquibancadas existentes, permitindo o correto dimensionamento da pista”, aponta a informação oficial sobre a providência.

TECNOLOGIA – A nova pista será executada com piso emborrachado do tipo Sandwich System, tecnologia reconhecida internacionalmente, composta por uma manta amortecedora de borracha SBR (Estireno Butadieno). O método de aplicação garante alto desempenho, durabilidade e conforto, oferecendo melhores condições para o treinamento e a competição de atletas. “Vai dar gosto correr ali”, aponta Marcius, por sinal, um entusiasta das corridas de rua e em pistas próprias para a prática.

As oito raias para uma pista de atletismo que atende padrões internacionais no estádio de Lages que terá mais melhorias além desse projeto

O QUE MAIS ESTÁ PREVISTO? – O projeto também inclui a construção de uma pista de aquecimento com 60m de extensão e a reforma do campo auxiliar, que contará com instalação de grama sintética, ampliando a capacidade de uso do complexo esportivo. O campo principal do estádio já atende aos padrões oficiais da FIFA.

NOVA ARQUIBANCADA – Em decorrência da necessidade de demolição de uma das arquibancadas existentes para a ampliação da pista de atletismo, o projeto prevê a elaboração de um novo projeto de arquibancadas, que ficará sob responsabilidade da Prefeitura. Tal projeto deve seguir as diretrizes do Manual de Infraestrutura de Estádios do Estado de Santa Catarina e a lotação exigida para jogos oficiais.