BUROCRACIA É ENORME ATÉ QUE A PREFEITURA CONSIGA REVERTER ÁREAS DOADAS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL
Há uma boa quantia de áreas que foram doadas ao longo do tempo para empresas instalarem unidades em Lages. Constitui-se uma das políticas de incentivos ao incremento do setor produtivo no município, com retorno em forma de geração de empregos e movimentação econômica. O problema reside no fato de que muitas empresas que são beneficiadas pelos incentivos (como doação de área), não consolidam os investimentos prospectados. E o caminho a ser percorrido pelo poder público até a reversão da doação é longo e burocrático.
EXEMPLO NESSE SENTIDO
Remete ao dia do aniversário de Lages (22 de novembro) de 2007 quando o então prefeito Renatinho assinou o decreto 8929/2007 concedendo a uma empresa do ramo de combustíveis, uma área de 5.934,19m². No dia 14 de novembro de 2017 – 10 anos depois da doação da área – foi instaurada através de Portaria 2103/2017 um processo administrativo para reverter a concessão, visto ter sido apurado o não cumprimento da legislação de incentivo pela empresa beneficiada.
DEZOITO ANOS DEPOIS
Na véspera de completar 18 anos daquela assinatura do saudoso prefeito Renatinho, no dia 21 de movembro do ano passado, a prefeita Carmen Zanotto assinou o decreto 23.076/25. No documento ela aponta que “fica revogado em todos os seus termos e efeitos o Decreto nº 8.929 de 22 de novembro de 2007, que concedeu incentivos econômicos e fiscais à empresa, constituindo-se a doação de uma área de terras medindo 5.934,19m²”. Um mês depois, no dia 22 de dezembro, a Auditora Milene Borges Zanette da prefeitura de Lages, fez publicar tudo o que foi decidido para dar ciência pública sobre o tema.
Significa que, em tese, a área de 5.934,19m² foi revertida ao município para que o secretário Joel Mello Júnior (Indústria, Comércio e Inovação), possa buscar outra empresa interessada em usufruir do benefício. Há outros processos nessa linha de reversão de área doada, mas o protocolo é longo e demorado.