OS VEREADORES DE LAGES MANTÊM O VETO PARCIAL AO PROJETO DE BICICLETAS ELÉTRICAS, CICLOS E ASSEMELHADOS
Apenas o autor do projeto, vereador Álvaro Joinha Mondadori (PP) não teve o voto registrado. Mas seus 15 colegas de parlamento foram favoráveis à manutenção do veto parcial feito pela prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) ao projeto sobre circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e assemelhados no âmbito de Lages.
NA CONTA DA ‘DOUTA’
Tendo dado parecer favorável pela tramitação, sem ter cuidado desde o princípio que a norma era viciada, a relatora e vereadora Elaine Moraes argumentou que a concordância ‘se deu à luz do parecer da Douta Consultoria Jurídica da Casa’. Bem ‘Douta‘ a Consultoria ao colocar a vereadora na condição de não saber o que está fazendo.
LEI DESELEGANTE E EQUIVOCADA
Voltando atrás no parecer manifestado para a tramitação da lei que estabeleceu regras sobre circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e assemelhados em vias de Lages, a vereadora Elaine Moraes aponta que:
“A redação final do Projeto de Lei vetado é intrometida, deselegante, contraditória e equivocada, eis que interfere em prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, deselegante na medida em que a obrigatoriedade de sua regulamentação e equivocada ao não impor prazo para a sua regulamentação”.
No novo parecer da relatora do projeto, ao analisar o veto da prefeita, a vereadora conseguiu ver – desta vez, que a norma feria a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Lages
A QUESTÃO PRÁTICA
O veto decorre, principalmente, porque a disciplina sobre o assunto discutido está no CTB. O que falta em Lages – e isso ocorre principalmente pela falta de efetivo da PM e de Agentes de Trânsito – uma fiscalização mais rigorosa em relação a esses veículos, além das próprias bicicletas comuns que circulam em passeios (calçadas). Daí, o que precisa não é norma inovadora que diga o que fazer, mas de recursos humanos (agentes de fiscalização) para fazer valer aquilo que já está no papel e proteger a parte mais frágil do trânsito: o pedestre, o cidadão que circula a pé!
Vereadora Joinha (esse com cabelo) até tentou contribuir ao, provavelmente, irritar-se com reclamações sobre manobras desses veículos como bicicletas elétricas nas vias e principalmente calçadas. Parte daquilo que ele propôs sobreviveu ao veto, mas o problema maior não reside em normas novas, mas na aplicação das já existentes, como o CTB, para proteger o pedestres.