TERRENO QUE PERTENCIA AO MUNICÍPIO SERÁ DESTINADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
A partir de projeto enviado pela prefeita Carmen Zanotto, os vereadores bateram martelo concordando com a destinação de uma área de pouco mais de 28 mil metros quadrados pertencente ao município para a Caixa Econômica Federal. Não se trata-se de uma doação para uso da instituição em si, mas para a promoção de política pública habitacional, através do programa Minha Casa, Minha Vida. A Caixa não poderia empreender a providência em não tendo a área escriturada. E a ‘doação’ se propôs a atender essa burocracia.
REGRAS E CRITÉRIOS
A legislação aprovada na Câmara prevê destinação específica para a construção de unidades habitacionais com cunho social, aponta necessidade do início das obras em um intervalo de 180 dias e determina a reversão ao município, caso a instituição não atenda aquilo que está previsto. O encaminhamento dispensa licitação pela finalidade do programa a ser financiado pela Caixa que é a construção de moradias a famílias de baixa renda.
Aqui estão as quadras e lotes que passam a ter a Caixa como proprietária em área superior a 28 mil metros quadrados. Se dividirmos essa área por 360m² significa que o espaço permite a viabilização de mais de 70 lotes.